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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21102, de 8 de agosto de 2016

Decreto nº 21102

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Art. 1. Art. 38. Art. 2.
3 artigos

DECRETON. 21.102 ,DE 8 DE AGOSTO DE 2016.

Altera dispositivos do Decreto nº 17.053, de 27 de agosto de 2012, que “Regulamenta o Decreto n. 17.052, de 27 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança -

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CONSEGs e dá outras providências.””.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
O inciso II, do artigo 4º; o $ 3º, do artigo 5º; o inciso II, do artigo 19; os incisos IL, VI e XII, do artigo 20; bem como o artigo 38, caput, e seu $ 21, todos do Decreto nº 17.053, de 27 de agosto de 2012, que “Regulamenta o Decreto n. 17.052, que “Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e dá outras providências.””, passam a vigorar com a seguinte redação:

ATL O perescenisaaerrsancaRascos renas apa ves aan arasasqaaTao cenas nMa aero pune ge ae nenyscen prermacemrantaresauequesyueagantenpas

IL - Membros Efetivos - Integrantes da comunidade que atendam aos requisitos do artigo 27, deste Regulamento;

$ 3º. Transcorridos 120 (cento e vinte dias) dias sem que o CONSEG realize reunião ordinária, ou sendo a mesma suspensa por falta de quorum, nos termos do $ 2º, do artigo 40, aplicar-se-á o disposto no

artigo 5º.

IIidentificar e convidar as forças vivas da comunidade para a implantação ou reativação do nselho, indicando a diretoria para exercer o primeiro mandato, nos termos do caput; do artigo 5º; Conselho, p p

as e presidir as reuniões do CONSEG segundo pauta-padrão detalhada no artigo 41;

VInomear e demitir os membros que comporão a Diretoria, exceto o vice-presidente, observado o previsto no artigo 38, $ 15;
XIIcomunicar à Comissão Coordenadora os fatos constantes do artigo 41, $ 5º;
Art. 38.
As eleições realizam-se bienalmente, sob a presidência e responsabilidade solidária de uma Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) membros efetivos do CONSEG, podendo dar-se: $ 21. Será permitida a reeleição por mais | (um) mandato.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2016, 128º da República. DAP Dá CA À o CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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