Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17053, de 27 de agosto de 2012
Decreto nº 17053
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SEÇÃO I – DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA SEÇÃO II – DA FORMAÇÃO SEÇÃO III – DOS SÍMBOLOS E DA DENOMINAÇÃO SEÇÃO IV – DA ESTRUTURA SEÇÃO V – DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO VI – DA ÁREA DE ATUAÇÃO SEÇÃO VII – DOS MEMBROS EFETIVOS, VISITANTES E PARTICIPANTES SEÇÃO VIII – DAS ELEIÇÕES SEÇÃO IX – DAS REUNIÕES SEÇÃO X – DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO XI – DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES SEÇÃO XII – DA ÉTICA E DA DISCIPLINA LIVRO DE – registro de Ética e Disciplina, na reunião ordinária imediatamente seguinte à decisão, desde que esgotados os recursos.DECRETO N. 17.053 , DE 27 DE AGOSTO DE2012.
Regulamenta o Decreto n. 17.052 , de 27 de agosto de 2012, que "Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
SEÇÃO I
DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA
unico
Art. 2.
Os CONSEGs, uma vez constituídos, terão prazo de duração indeterminado e foro na Comarca em cuja área territorial estejam instalados.
Art. 3.
Os CONSEGs terão como finalidade:
Iconstituir-se no canal privilegiado pelo qual a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania ouvirá a sociedade, contribuindo para que as Polícias Estaduais operem de forma integrada na solução dos problemas de segurança de suas circunscrições, em função do cidadão e da comunidade;
IIcongregar as lideranças comunitárias da área, conjuntamente com as autoridades policiais, no sentido de planejar ações integradas de segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade e na valorização da missão institucional e dos integrantes das Polícias Estaduais;
IIIpropor às autoridades policiais a definição de prioridades na segurança pública, na área circunscricionada pelo CONSEG;
IVarticular a comunidade visando à solução de problemas ambientais e sociais, que tragam implicações policiais;
Vdesenvolver o espírito cívico e comunitário na área do respectivo CONSEG;
VIpromover e implantar programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da segurança pública;
VIIprogramar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua polícia e o valor da integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes;
VIIIcolaborar com iniciativas de outros órgãos que visem ao bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto no presente Regulamento;
IXdesenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como reclamações e sugestões do público;
Xlevar ao conhecimento da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, na forma definida neste Regulamento, as reivindicações e queixas da comunidade;
XIpropor às autoridades competentes a adoção de medidas que tragam melhores condições de vida à família policial e de trabalho aos policiais e integrantes dos demais órgãos que prestam serviço à causa da segurança da comunidade;
XIIestimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação profissional destinados aos policiais da área;
XIIIelaborar propostas de investimento para a melhoria de instalações, equipamentos, annamento e viaturas policiais da área, submetendo-as à apreciação e aprovação da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, através da Comissão Coordenadora dos Conselhos Comunitários de Segurança;
XIVplanejar e executar programas motivacionais, visando a maior produtividade dos policiais da área, reforçando sua auto-estima e contribuindo para diminuir os índices de criminalidade;
XVpropor à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania subsídios para elaboração legislativa, em prol da segurança da comunidade; e
XVIestreitar a interação entre as unidades operacionais das polícias, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários em suas circunscrições.
SEÇÃO II
DA FORMAÇÃO
Art. 4.
Os CONSEGs serão compostos por:
IMembros Natos - Dirigentes das Polícias Civil e Militar das circunscrições dos CONSEGs;
IIMembros Efetivos - Integrantes da comunidade que atendam aos requisitos do artigo 28 deste Regulamento;
IIIMembros Participantes - Todas as pessoas idôneas que não estejam enquadradas nas outras categorias de membros e que estejam participando da reunião do CONSEG; e
IVMembros Visitantes - Integrantes de outros CONSEGs que estejam participando, em caráter extraordinário, da reunião.
Art. 5.
Em caso de inexistência ou inatividade de CONSEG na respectiva área, caberá ao Delegado de Polícia, ao Comandante do órgão da Polícia Militar local, identificar e convidar as forças vivas da comunidade para a sua implantação nos termos deste Regulamento, ou reativação, propondo a formação de Diretoria Provisória, até a efetiva eleição do CONSEG, nos termos da Seção VIII.
§ Io Os CONSEGs serão considerados criados a partir da expedição de Carta Constitutiva pelo Coordenador da Comissão Coordenadora dos Conselhos Comunitários de Segurança, da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania.
§ 2ºA primeira Diretoria, uma vez empossada, instruirá processo para formalizar a criação do CONSEG, nos termos do caput deste artigo.
§ 3ºTranscorridos 120 dias sem que o CONSEG realize reunião ordinária, ou sendo a mesma suspensa por falta de quorum, nos termos do § 2° do artigo 43, aplicar-se-á o disposto no artigo 6o.
Art. 6.
Cada CONSEG deverá aprovar o seu Regimento Interno com base neste Regulamento.
Art. T A aprovação, alteração ou emenda do Regimento Interno do respectivo CONSEG poderá dar-se em reunião ordinária do Conselho, em que haja quorum, pelo voto da maioria dos membros efetivos presentes.
Parágrafo únicoA aprovação, alteração ou emenda de que trata o caput deste artigo só poderá ser submetida à votação em reunião cuja pauta tenha sido comunicada a todos os membros efetivos do CONSEG, com pelo menos dez dias de antecedência.
Art. 8.
O CONSEG poderá ser dissolvido por votação de maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos presentes, em reunião convocada pelo presidente e membros natos, com pelo menos dez dias de antecedência, especialmente para tratar dessa pauta.
SEÇÃO III
DOS SÍMBOLOS E DA DENOMINAÇÃO
Art. 9.
São símbolos do CONSEG o logotipo, aprovado por Portaria do Secretário de Estado da Defesa e Cidadania.
Art. 10.
As denominações "Conselho Comunitário de Segurança" e "CONSEG", bem como seus plurais e logotipos são de uso exclusivo da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia, que facultará seu uso às organizações definidas no artigo 2o deste Regulamento, pelo período em que cumprirem o disposto no presente.
Art. 11.
Cada CONSEG terá por denominação a da área geográfica (Município, Zona, Distrito, bairro ou bairros) que circunscriciona, escolhido tal nome em reunião ordinária e inserido no listei do logotipo do respectivo Conselho.
Art. 12.
Os CONSEGs serão identificados publicamente por seu nome e logotipo, sendo vedado:
Iassociar-se o nome ou o logotipo do CONSEG a outras organizações, ou utilizá-los com fins comerciais, sem autorização da Comissão Coordenadora;
IIassociar-se o nome ou o logotipo do CONSEG a símbolos de uso exclusivo do poder público, especialmente o Brasão de Armas do Estado de Rondônia e Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania; e
IIIfacultar o uso do nome ou do logotipo do CONSEG a quem não seja membro nato ou efetivo do respectivo Conselho, para que se apresente em público como seu integrante.
Art. 13.
O uso indevido do nome "CONSEG" e de seus símbolos, ou a deliberada tentativa de uso de nome ou símbolo semelhante, no intuito de confundir autoridades ou a comunidade, ensejará medidas legais da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania contra os autores da infração.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA
Art. 14.
A diretoria do CONSEG deverá contar com a seguinte estrutura mínima:
IPresidente;
IIVice-Presidente;
IIIIo Secretário;
IV2o Secretário; e
VDiretor Social e de Assuntos Comunitários.
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V
Art. 15.
O CONSEG contará com uma Comissão de Ética e Disciplina composta por três membros, designados pelo Presidente.
Art. 16.
A estrutura mínima da diretoria poderá ser ampliada conforme as peculiaridades do CONSEG, mediante deliberação dos seus integrantes, inclusive para a criação de grupos de trabalho, de caráter temporário, por iniciativa do respectivo Presidente.
§ Io As funções de secretaria poderão, excepcionalmente, ser acumuladas por um único titular.
§ 2ºOs cargos exercidos no CONSEG não serão remunerados.
§ 3ºOs membros da Comissão de Ética e Disciplina não poderão acumular outros cargos no CONSEG.
§ 4ºOs membros que sejam policiais civis ou militares não exercerão cargo de Diretoria no CONSEG, nem ocuparão cargo na Comissão de Ética e Disciplina.
§ 5ºO membro da Diretoria e da Comissão de Ética e Disciplina poderá afastar-se por até 60 dias por ano, mediante solicitação escrita ao Presidente, que indicará seu substituto, desde que o pedido não seja indeferido.
Art. 17.
Os Conselhos poderão organizar núcleos de ação local, que representarão, no CONSEG, os interesses peculiares aos respectivos bairros, distritos e Zonas.
Art. 18.
Os Conselhos poderão estabelecer plantões de atendimento comunitário, que serão desenvolvidos por seus membros não integrantes das Polícias Estaduais, visando orientar as pessoas da comunidade sobre o encaminhamento de suas sugestões e reivindicações relativas à segurança.
SEÇÃO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 19.
Compete aos Membros Natos:
Irepresentar a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania no respectivo CONSEG;
IIidentificar e convidar as forças vivas da comunidade para a implantação ou reativação do Conselho, indicando a diretoria para exercer o primeiro mandato, nos termos do artigo 6o, caput;
IIIarticular, de comum acordo com o Presidente e membros do CONSEG, as diretrizes, normas e procedimentos visando à homogeneização de ações em prol da segurança pública, com base em dados estatísticos elaborados a partir das ocorrências policiais;
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IVouvir a comunidade, por intermédio do CONSEG, definindo as prioridades de atuação da polícia na área geográfica circunscricionada;
Vincentivar ou promover palestras e encontros, objetivando orientação e qualificação técnica dos membros dos CONSEGs;
VIorientar tecnicamente o CONSEG na formulação e veiculação de campanhas educativas dirigidas à comunidade, visando a aumentar seu grau de autoproteção e inibir infrações e acidentes evitáveis, que possam trazer prejuízo às pessoas e ao patrimônio;
VIImotivar o trabalho conjunto da comunidade, polícia e demais setores do governo, para combater causas que gerem a criminalidade;
VIIIarticular a comunidade e os órgãos públicos para a correção de fatores que afetem a segurança pública;
IXencaminhar aos superiores hierárquicos cópias das Atas de reunião do CONSEG para o acompanhamento de suas atividades;
Xcertificar-se dos bons antecedentes de quem pleiteie tornar-se Membro Efetivo do respectivo CONSEG, nos termos do artigo 27, inciso IV;
XIprestar contas ao CONSEG sobre a variação dos índices de criminalidade da área e medidas que a polícia esteja adotando para oferecer grau mais elevado de segurança à comunidade;
XIIprestigiar, perante a comunidade, os membros que exercem funções de Diretoria e Comissão de Ética e Disciplina;
XIIIfundar na verdade as relações da polícia com a comunidade, oferecendo quaisquer explicações solicitadas pelo CONSEG acerca do serviço policial, admitindo-se invocar sigilo sobre as informações reservadas que a legislação assim classificar;
XIVinformar ao CONSEG, caso solicitado, sobre as necessidades materiais prioritárias da Polícia, de modo a permitir que a Diretoria, caso delibere e tenha êxito em captar recursos para atendimento dessa necessidade, possa dirigir esforços para suprir as carências mais acentuadas da área; e
XVinformar à Comissão de Ética sobre candidato a cargo eletivo no CONSEG, cuja vida pregressa não o recomende para concorrer ao exercício do cargo pretendido, nos termos das Seções VII e VIII.
Art. 20.
Compete ao Presidente:
Ifixar e difundir o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário e local, no início de cada exercício;
IIpresidir as reuniões do CONSEG segundo pauta-padrão detalhada no artigo 43;
IIIassinar, em conjunto com o 1° Secretário as atas de reunião;
IVapresentar, anualmente, exposição das atividades do CONSEG;
Vconvocar as reuniões extraordinárias e as eleições;
VInomear e demitir os membros que comporão a Diretoria, exceto o Vice-Presidente, observado o previsto no artigo 39, § 15;
VIIrepresentar o CONSEG judicial e extrajudicialmente;
VIIIapresentar às autoridades competentes as sugestões e reivindicações levantadas em reunião, desde que não sejam de competência dos membros natos;
IXdifundir publicações recebidas do Coordenador dos CONSEGs e outras de interesse do Conselho e da comunidade;
Xautorizar, ouvido o Diretor Social e de Assuntos Comunitários, veiculação de notícias do CONSEG pelos meios de comunicação de massa;
XIzelar pela preservação da ética e disciplina do respectivo CONSEG, nos termos da Seção XII, podendo, inclusive, tomar conhecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no CONSEG;
XIIcomunicar à Comissão Coordenadora os fatos constantes do artigo 42, § 4o;
XIIIrepresentar o CONSEG em atos oficiais e em reuniões com a comunidade;
XIVpromover o aprimoramento técnico dos membros do Conselho;
XVidentificar e convidar, em conjunto com os membros policiais, os líderes comunitários da área circunscricionada a participarem do CONSEG;
XVIcriar grupos de trabalho de caráter temporário, dirigidos pelo Vice-Presidente;
XVIIprestar esclarecimentos a pessoas da comunidade sobre questões dirigidas ao CONSEG;
XVIII - não permitir que denúncias, que possam trazer risco à pessoa de seu autor ou a terceiro, sejam formuladas em público, durante a reunião do CONSEG;
XIXzelar para que todas as pessoas regularmente inscritas possam fazer uso da palavra em reunião, por tempo certo, semque sejam cerceadas em sua liberdade de expressão e de opinião;
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XXabster-se de usar as vantagens de seu cargo para pugnar por sua reeleição ou para favorecer ou prejudicar candidatura de outrem;
XXIconvidar, mediante prévio entendimento com a Diretoria, autoridades, palestrantes e outros visitantes ilustres a participarem de reuniões ou usarem da palavra em reuniões do CONSEG;
XXIIzelar pela ordem e civilidade das reuniões, concedendo e cassando a palavra e fazendo retirar-se do recinto as pessoas que perturbem o andamento dos trabalhos ou possam trazer risco aos freqüentadores do CONSEG, nos termos do artigo 49, inciso XVIII;
XXIII - retirar do recinto da reunião o ex-membro que tenha sido excluído de CONSEG por motivos disciplinares, nos termos do artigo 50, inciso III;
XXIVenquadrar o CONSEG nas exigências legais e fiscais das áreas federal, estadual e municipal;
XXVassinar e expedir cartões de identificação aos membros efetivos de seu CONSEG, observando-se o disposto na Subseção I, da Seção VII e artigo 34; e
XXVIdelegar atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.
Art. 21.
Compete ao Vice - Presidente:
Iassessorar o Presidente, executar as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos;
IICoordenar a redação do Plano de Metas do CONSEG, acompanhando seus resultados; e
IIIpresidir os grupos de trabalho que forem criados pelo Presidente, nos termos do artigo 20, inciso XVI, designando os relatores.
Art. 22.
Ao Io Secretário, compete:
Isecretariar as reuniões do CONSEG, lavrando as respectivas atas, datilografando-as ou digitando-as, assinando-as e colhendo as assinaturas que lhes devam ser apostas, remetendo cópias devidamente protocoladas ao Coordenador e aos membros natos;
IIconferir a correspondência, assinando-a juntamente com o Presidente e providenciar sua remessa, devidamente protocolada;
IIImanter os documentos do CONSEG sob sua guarda e organização, transferindo-os ao seu sucessor;
IVconfiar os documentos do CONSEG à guarda dos membros policiais, 30 dias antes das eleições da Diretoria do respectivo Conselho, nos termos do § 19 do artigo 38;
Vcontrolar a expedição, recolhimento e cancelamento de cartões de identificação dos membros do respectivo CONSEG;
VImanter cadastro dos membros efetivos do CONSEG, o qual somente poderá ser consultado por membros da Diretoria e da Comissão de Ética e Disciplina do respectivo Conselho, ou por requisição da Comissão Coordenadora, sendo que as informações de caráter pessoal, que digam respeito à vida privada e à intimidade do cadastrado, somente poderão ser fornecidas a terceiros com autorização expressa do identificado, nos termos do artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal;
VIIpreparar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao presidente para aprovação;
VIIIremeter à Comissão Coordenadora, o mais breve possível, fichas de cadastro de inclusão, exclusão ou alteração de membros efetivos do CONSEG, para atualização do banco de dados da Secretaria;
IXregistrar a presença dos participantes;
Xredigir e encaminhar a correspondência dos CONSEGs; e
XIdelegar ao 2o Secretário as atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.
Art. 23.
Ao 2o Secretário, compete:
Isubstituir o Io Secretário em suas faltas ou impedimentos; e
IIcumprir a delegação que receber do 1° Secretário.
Art. 24.
Ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários, compete:
Iresponsabilizar-se pelas atividades sociais e de assuntos comunitários programadas pelo CONSEG;
IIzelar pela ordem e higiene do local de reuniões;
IIIprogramar e administrar a difusão de mensagens e de campanhas do CONSEG à comunidade;
IVmanter sob sua guarda os objetos de propriedade do CONSEG, utilizados para adornar e equipar locais de reunião;
Vcontatar responsáveis e adotar providências para reservar locais que se pretenda utilizar para evento do CONSEG;
VIdesenvolver estratégias para captar novos membros efetivos e para manter os membros atuais do CONSEG;
VIIplanejar, coordenar e proferir palestras em escolas, associações, condomínios e outros locais de concentração de público, abordando estratégias de segurança para a comunidade e o valor da participação comunitária nas questões da segurança pública;
VIIIplanejar e coordenar pesquisas de opinião junto à comunidade, de interesse do CONSEG;
IXoferecer solidariedade aos membros do CONSEG e a seus dependentes, em caso de acidente, doença ou falecimento;
Xrecepcionar, acompanhar e apoiar membros visitantes de outros CONSEGs e outros convidados;
XIplanejar eventos e programas, desde que autorizado pelo Presidente do CONSEG, destinados a estreitar os laços de cooperação entre os membros da comunidade; e
XIIincumbir-se do cerimonial do CONSEG.
Art. 25.
O CONSEG terá sua transparência assegurada pela atuação independente e vigilante da Comissão de Ética e Disciplina.
Parágrafo únicoA Comissão de Ética e Disciplina, compete:
Iapurar, por iniciativa do Presidente do respectivo CONSEG, as infrações atribuídas a membros efetivos e da Diretoria, exceto as atribuídas aos membros policiais e da própria Comissão;
IIopinar pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações; e
IIIpropor ao Presidente do respectivo CONSEG a interpretação de normas legais sobre os CONSEGs, mediante consulta.
SEÇÃO VI
DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 26.
A área de atuação do CONSEG será, ordinariamente, a exposta no inciso I, II ou III:
Ia do Distrito Policial e a da OPM que lhe corresponda;
IIa área do respectivo Município, Distrito, Zona, Bairro ou Bairros, desde que sedie apenas uma Delegacia de Polícia; e
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IIIexcepcionalmente, a área geográfica resultante do desmembramento ou fusão daquelas definidas nos incisos I e II, por iniciativa fundamentada da comunidade, parecer favorável dos membros policiais e homologação da Comissão Coordenadora.
SEÇÃO VII
DOS MEMBROS EFETIVOS, VISITANTES E PARTICIPANTES
SUBSEÇÃO I – DAS CONDIÇÕES PARA SER MEMBRO
Art. 27.
As condições para ser Membro Efetivo são:
Iser voluntário;
IIter idade mínima de 18 anos;
IIIresidir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do CONSEG, ou em circunscrição vizinha, que ainda não possua CONSEG organizado, enquanto perdurar tal carência;
IVnão registrar antecedentes criminais, dispensando-sc tal exigência, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada do Presidente, parecer favorável dos membros policiais e homologação pela Coordenadora;
Vser representante de organizações que atuem na área do CONSEG, a saber: dos poderes públicos; das entidades associativas; dos clubes de serviço; da imprensa; de instituições religiosas ou de ensino, organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços;
VIser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso anterior, desde que formalmente convidado pela Diretoria do CONSE;
VIIter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra; e
VIIIfirmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras dos CONSEGs, nos termos do artigo 34;
§ Io O nome da pessoa que pretender tornar-se Membro Efetivo do CONSEG será comunicado, em reunião ordinária, a todos os presentes, aos quais será perguntado sobre o conhecimento de fatos desabonadores acerca da vida pregressa do candidato.
§ 2ºAusentando-se o pretendente, em havendo qualquer pessoa que saiba de fato que possa desabonar o candidato fará comunicação à Diretoria, em caráter reservado, que apurará a procedência da comunicação.
§ 3ºO participante do CONSEG tornar-se-á Membro Efetivo no momento em que sua ficha de inscrição for aprovada pela Diretoria e prestar o compromisso previsto no artigo 34.
§ 4ºSerão excluídos os membros efetivos que deixarem de comparecer, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, no período de um ano, admitindo-se abono anual de, no máximo, duas faltas, a critério da Diretoria.
§ 5ºPara os cargos previstos no artigo 14, I, II, III, IV e V, artigo 15 e artigo 57, parágrafo único deste Decreto, a idade mínima será de 21 anos, no dia anterior à posse.
§ 6ºA participação como Membro Efetivo de pessoa investida em mandato eletivo deve ser admitida, observando-se o disposto no inciso XI do artigo 49.
Art. 28.
O Membro Efetivo que visite outro CONSEG, e ali participe de reunião, será chamado de Membro Visitante.
Parágrafo únicoSua visita será saudada pela diretoria que o acolhe e lhe será fornecido comprovante de presença, o qual se prestará a justificar falta à reunião do CONSEG do qual seja Membro Efetivo.
Art. 29.
Toda pessoa idônea, presente à reunião de CONSEG do qual não seja membro policial, efetivo ou visitante, será chamada de membro participante.
Parágrafo únicoA Diretoria do CONSEG convidará adolescentes, futuros líderes da comunidade, a cooperarem com o Conselho como membros participantes.
Art. 30.
O Membro Efetivo, em situação regular, que vier a transferir seu domicílio, trabalho ou estudo para outra área, poderá requerer à Diretoria do CONSEG da área para a qual se transfere sua inclusão, como Membro Efetivo.
§ Io A Diretoria, recebido o requerimento, o apreciará em caráter urgente, decidindo sobre o deferimento do pedido.
§ 2ºPara concorrer a cargo eletivo no novo CONSEG, o membro transferido deverá observar o disposto no artigo 38, § 3o, sendo que sua presença a reuniões no CONSEG de origem não será computada para habilitá-lo a concorrer às eleições no Conselho que o acolheu.
Art. 31.
0 reingresso de ex-Membro Efetivo, desligado do CONSEG a pedido ou excluído por razões disciplinares, dependerá de novo processo de admissão, nos termos do artigo 27.
Parágrafo únicoCaso readmitido, o Membro Efetivo deverá observar o disposto no artigo 38,
§ 5º§ 5º
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Art. 32.
A participação da pessoa, como Membro Efetivo, deverá restringir-se a um CONSEG, o que não a impedirá de comparecer a reuniões de outros Conselhos, como membro visitante ou participante.
Parágrafo únicoO Membro Efetivo de um CONSEG somente poderá sê-lo de outro, cumulativamente, por um mandato, quando convidado pelos membros policiais a colaborar na implantação de novo CONSEG, nos termos do artigo 5o.
Art. 33.
A participação como Membro Efetivo de CONSEG é um serviço relevante que a pessoa presta a sua comunidade.
SUBSEÇÃO II – DA IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 34.
A entrega do cartão de identificação aos membros efetivos ocorrerá em reunião solene, após o identificado prestar o seguinte compromisso:
"Incorporando-me voluntariamente ao Conselho Comunitário de Segurança de (nome do CONSEG) prometo, pela minha honra, trabalhar pelo progresso, harmonia e segurança em minha comunidade. Recusarei qualquer vantagem ou privilégio pessoal em razão da liderança que ora exerço e cumprirei fielmente a legislação que regula este Conselho. Assim procedendo, contribuirei para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Polícia à sociedade e serei merecedor do respeito de minha família, de minha comunidade e de meus concidadãos".
Iantes do compromisso, o Presidente exporá aos novos membros a responsabilidade comunitária que assumem;
IIo compromisso será lido pelo Io Secretário do CONSEG;
IIIterminada a leitura, o Membro Efetivo responderá: "Eu prometo";
IVapós o compromisso, os novos membros serão saudados pelo Presidente, assinarão a ata de reunião solene e receberão seus cartões de identificação; e
Vo cartão de identificação de que trata este artigo obedecerá a modelo fixado pelo Coordenador.
SUBSEÇÃO III – DOS DIREITOS DOS MEMBROS
Art. 35.
São direitos do Membro Efetivo:
Ivotar e ser votado para os cargos de Diretoria e exonerar-se, a pedido, de cargo que nela exerça;
IIocupar cargos na Comissão de Ética e Disciplina, na Comissão Superior de Ética e em grupos de trabalho, e deles exonerar-se, a pedido, observando-se o disposto neste Regulamento;
IIItomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra com precedência sobre os membros visitantes e participantes;
IVvotar sobre assuntos tratados nas reuniões, que não sejam cominados à esfera exclusiva de decisão da Diretoria;
Vpropor à Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança;
VIfreqüentar as reuniões e a sede do seu CONSEG, bem como participar de reuniões de outros Conselhos, na condição de membro visitante;
VIIfazer uso da denominação de membro e dos símbolos do CONSEG, observado o disposto neste Regulamento;
VIIIlicenciar-se, por prazo que não exceda a 60 dias, por motivo relevante, desde que a Diretoria o autorize;
IXter abonadas pela Diretoria até duas ausências a reuniões ordinárias do CONSEG, por ano, desde que justificadas;
Xpropor a admissão ou readmissão de membros efetivos e levar ao conhecimento da Diretoria fatos que incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso a se efetivarem como membros do CONSEG;
XIreceber carta, assinada conjuntamente pelo Presidente e membros natos do CONSEG de origem, recomendando-o para ingresso no CONSEG da área para a qual venha a se transferir, nos termos do artigo 30;
XIIcomunicar infração regimental a quem de direito;
XIIIampla defesa em procedimento de apuração, caso lhe seja imputada prática de infração regimental, nos termos da Seção XII;
XIVrecorrer, sem efeito suspensivo, de sanções que lhe sejam impostas, nos termos e limites da Seção XII;
XVbeneficiar-se das atividades culturais, sociais, esportivas, cívicas e comunitárias desenvolvidas pelo CONSEG; e
XVIdesligar-se e requerer readmissão ao CONSEG.
Art. 36.
São direitos dos membros visitantes:
Itomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição;
IIpropor à Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança;
IIIser acolhido fraternalmente e apoiado, nos limites da lei e dentro das normas da hospitalidade, pelos membros do CONSEG visitado;
IVfreqüentar as reuniões e a sede do CONSEG visitado; e
Vcomunicar infração regimental a quem de direito.
Art. 37.
São direitos dos membros participantes:
Itomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição.
IIpropor à Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança.
IIIfreqüentar as reuniões e a sede do CONSEG; e
IVcomunicar infração regimental a quem de direito.
SEÇÃO VIII
DAS ELEIÇÕES
Art. 38.
As eleições se realizam quadrienal, sob a presidência e responsabilidade solidária de uma Comissão Eleitoral, composta por três membros efetivos do CONSEG, podendo dar-se:
Ipor aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito;
IIpor maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de uma chapa inscrita para disputar o pleito;
§ Io A votação se destina a eleger chapa completa, integrada por concorrentes à nova Diretoria, cuja inscrição deverá ser formalizada em Requerimento a ser entregue mediante recibo à Comissão Eleitoral, até o encerramento da reunião ordinária.
§ 2ºO concorrente não poderá integrar mais de uma chapa e a falta de informações sobre sua pessoa impugnará o registro de sua candidatura, exigindo sua substituição, dentro do prazo legal.
§ 3ºConhecidas as chapas concorrentes, qualquer Membro Efetivo do CONSEG poderá requerer à Comissão Eleitoral, em até dois dias úteis, a impugnação de candidato inscrito ao cargo de diretoria.
§ 4ºA Comissão Eleitoral decidirá sobre o requerimento em até cinco dias úteis, sendo que, em caso de deferimento, determinará ao cabeça da chapa a que pertencia o membro impugnado a sua substituição em até dois dias úteis, sob pena de cancelamento de inscrição da chapa.
§ 5ºPoderão concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os membros efetivos, em situação regular no respectivo CONSEG, que hajam participado de, pelo menos, metade das reuniões ordinárias no período anual anterior às eleições.
§ 6ºA eleição por aclamação será realizada em reunião ordinária, quando não tiver ocorrido inscrição de outra chapa concorrente em tempo hábil, dispensando-se as formalidades eleitorais subsequentes previstas neste artigo e seus parágrafos.
§ T As eleições ocorrerão em local, data e horário previamente estipulados na reunião ordinária, ocorrida, no mínimo, 30 dias antes do pleito, sendo que os dados deverão ser comunicados a todos os presentes pela Comissão Eleitoral e divulgados pelos meios de comunicação dos quais dispuser a comunidade.
§ 8ºO voto será pessoal, individual e secreto, não podendo ser exercido por procuração, sendo as cédulas previamente rubricadas pela Comissão Eleitoral e por fiscais, nos termos do parágrafo seguinte.
§ 9ºCada chapa concorrente indicará à Comissão Eleitoral um fiscal, que acompanhará todo o processo eleitoral e também rubricará previamente as cédulas.
§ 10ºNo dia do pleito, aberta a reunião e antes de iniciar-se votação, os membros natos concederão a palavra por tempo igual e resumido a todas as chapas concorrentes, que o utilizarão por ordem de sorteio, para que os candidatos exponham seu curviculum vitac abreviado, relatem as atividades que realizam pela comunidade, digam de sua experiência no CONSEG e qual seu plano de metas, caso eleitos.
§ 11ºA Comissão eleitoral, os fiscais e todos os presentes velarão para que as chapas concorrentes não pratiquem aliciamento de eleitores.
§ 12ºOs eleitores poderão adentrar ao recinto de votação e exercer seu direito de voto a qualquer tempo, no horário de duração da reunião, não inferior a duas horas, desde que comprovada sua
regularidade como Membro Efetivo junto aos secretários designados para esse fim pelos membros natos.
§ 13ºNas eleições para Diretoria, os membros policiais não exercerão seu direito de voto, mantendo-se na absoluta imparcialidade de fiscais do processo.
§ 14ºEm caso de empate de votos válidos, terá precedência:
Ia chapa cujo candidato a presidente computar maior número de presenças em reuniões ordinárias nos 12 meses anteriores ao pleito; e
IIA chapa cujo candidato a presidente for Membro Efetivo do respectivo CONSEG há mais longo tempo.
§ 15ºOs membros efetivos que ocupem cargo de Diretoria, referidos no artigo 14, III, IV e V e no artigo 15 deste Decreto, serão demissíveis a pedido ou por procedimento previsto na Seção XII, e seus substitutos serão nomeados por quem estiver no exercício da Presidência do CONSEG.
§ 16ºEm caso de vacância do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.
§ 17ºEm caso de vacância do Vice-Presidente, o cargo ficará vago até a próxima eleição, sendo que o Io Secretário responderá pelas tarefas inerentes ao cargo, sem contudo ser empossado como Vice.
§ 18ºEm caso de vacância dos dois cargos, Presidente e Vice-Presidente, será convocada reunião extraordinária para nova eleição, sob supervisão dos membros natos.
§ 19ºA desincompatibilização de membros da Diretoria que estejam no exercício de mandato para concorrer à próxima eleição deverá ocorrer até o término da reunião ordinária, confonne disposto no § T deste artigo, exceto se houver inscrição de uma única chapa concorrente.
§ 20ºHavendo desincompatibilização e a conseqüente vacância dos cargos de Presidente e VicePresidente, assumirão, no período mencionado no parágrafo anterior, os dois membros policiais, aos quais serão entregues os livros e demais documentos do CONSEG, assegurando-se, dessa forma, vistas a tal documentação por todos os candidatos.
§ 21ºSerá permitida a reeleição por mais dois mandatos.
Art. 39.
A apuração dos votos e proclamação dos resultados pela Comissão Eleitoral será consignada na ata de eleição.
§ Io Os recursos contra o resultado do pleito só poderão ser interpostos até cinco dias úteis após as eleições, junto à Comissão Eleitoral, por qualquer integrante da chapa concorrente que se sinta prejudicado pelo resultado.
§ 2ºIndeferido recurso pela Comissão Eleitoral, caberá recurso à Comissão Coordenadora, interposto até cinco dias úteis, a contar da ciência do indeferimento.
§ 3ºA posse dos eleitos será formalizada após a decisão dos recursos porventura interpostos.
§ 4ºCaso o recurso resulte na anulação do pleito, novas eleições serão realizadas nos próximos 30 dias, nos termos desta Seção, a contar de reunião em que os membros policiais cientificarem os membros efetivos do resultado do recurso.
§ 5ºTodo o material eleitoral permanecerá sob guarda dos membros policiais por, no mínimo, 180 dias após as eleições, ou por tempo superior, caso seja impetrado recurso, não devendo ser destruído até que tais recursos tenham sido apreciados e decididos.
SEÇÃO IX
DAS REUNIÕES
Art. 40.
As reuniões do CONSEG terão cunho público e serão abertas, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade, preferencialmente em imóveis de uso comunitário e que não sediem órgão policial.
§ Io Os membros do CONSEG reunir-se-ão, ordinariamente, em sessão plenária, uma vez por mês e, excepcionalmente, quando o interesse público assim o exigir.
§ 2ºReuniões ordinárias às quais compareçam, além dos membros policiais, até dois membros efetivos, serão suspensas por falta de quorum, registrando-se o fato em ata.
§ 3ºO Presidente, ouvidos os membros policiais, poderá convocar reuniões de trabalho quando o interesse público assim o exigir, às quais terão acesso, exclusivamente, os membros da diretoria e pessoas especialmente convidadas.
§ 4ºAs unidades de polícia especializada, quando solicitadas, indicarão representantes para participação, como membros participantes, em reuniões do Conselho da área de suas respectivas circunscrições.
§ 5ºO calendário anual das reuniões ordinárias indicará data, horário e local e será expedido no início de cada exercício, observado o disposto no artigo 20, inciso I.
§ 6ºO Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, por intermédio da Comissão Coordenadora, promoverá, anualmente, um encontro estadual de estudos técnicos e intercâmbio entre os representantes dos CONSEGs.
§ 7ºO Presidente do CONSEG, acompanhado ou não por sua Diretoria, com ciência dos membros natos, poderá agendar entrevista com a Comissão Coordenadora ou com seus Assistentes Técnicos, a fim de tratar de assunto do respectivo Conselho.
§ 8ºA Comissão Coordenadora, por qualquer dos seus membros ou por intermédio de seus Assistentes Técnicos, visitará os CONSEGs com a finalidade de cortesia, intercâmbio de experiências, aprimoramento doutrinário e inspeção, nos termos deste Regulamento.
§ 9ºA Comissão Coordenadora programará visitas conjuntas de Presidentes de CONSEGs ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, mediante agenda a ser difundida no início de cada ano.
§ 10ºO CONSEG programará uma reunião festiva anual, durante a qual homenageará seus membros mais assíduos, autoridades e personalidades que hajam contribuído, de modo relevante, para o progresso do CONSEG e a segurança da comunidade.
§ 11ºAlunos estagiários que visitem o CONSEG receberão especial cortesia e atenção.
Art. 41.
A reunião ordinária poderá obedecer a uma pauta-padrão, contendo:
Iabertura pelo Presidente;
IIcomposição da mesa;
IIIoração ecumênica;
IVleitura e aprovação da ata da reunião anterior;
Vleitura da correspondência recebida e expedida;
VIprestação de contas das tarefas distribuídas nas reuniões anteriores;
VIIordem do dia, com tema principal a ser tratado;
VIIIassuntos gerais;
IXpalavra livre com inscrição prévia junto à mesa;
Xsíntese dos assuntos tratados e comunicação da próxima reunião; e
XIencerramento, com a execução do Hino do Estado de Rondônia.
§ Io Nas reuniões ordinárias poderão ser supridos os itens III e XI deste artigo.
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§ 2ºA duração da reunião ordinária não deverá exceder a duas horas, comunicando-se ao plenário, no início da mesma, o horário estipulado para seu término.
§ 3ºAs decisões dos temas tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da qual poderão participar os membros efetivos presentes.
§ 4ºA presença dos membros natos à reunião mensal do CONSEG será obrigatória, devendo ser representados em qualquer impedimento.
§ 5ºOs problemas de segurança persistentes, constantes de atas anteriores e não satisfatoriamente atendidos, bem como ausências constantes de membros policiais às reuniões, deverão ser comunicados pelo Presidente, através de ofício circunstanciado à Comissão Coordenadora.
Art. 42.
As denúncias que possam importar em risco à incolumidade física ou à integridade moral do autor ou de outrem deverão ser formuladas sigilosamente ao Presidente do CONSEG ou aos membros policiais, fora do plenário da reunião e em local reservado.
Art. 43.
E proibida a extração de listagens com dados pessoais de membros do CONSEG, exceto com autorização expressa dos identificados, para fornecimento a terceiros.
Parágrafo únicoCaso a Diretoria entenda que é benéfico para os membros do respectivo CONSEG receberem mensagem por mala direta, remetida por terceiros, deverá providenciar para que as correspondências sejam entregues ao CONSEG, que as etiquetará e postará, às expensas do remetente, mas sem que o último tenha acesso às listas de membros do Conselho.
Art. 44.
Todo CONSEG deverá indicar um endereço para sede, administração, remessa de correspondência e, se possível, atendimento à comunidade, mantendo-o atualizado junto à comissão Coordenadora.
SEÇÃO X
DA ADMINISTRAÇÃO
SUBSEÇÃO I – DA ESCRITURAÇÃO
Art. 45.
Cada CONSEG deverá adotar, no mínimo, os seguintes livros de controle e de registro das operações decorrentes de suas atividades:
Ilivro de atas de reuniões de Diretoria;
IIlivro de registro de Ética e Disciplina; e
IIIlivro de presenças às reuniões.
Art. 46.
Nenhum CONSEG poderá solicitar fundos ou qualquer outro tipo de contribuição financeira ou material a outro CONSEG ou à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania.
SEÇÃO XI
DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES
Art. 47.
Os superiores hierárquicos imediatos dos membros policiais deverão incentivar, de forma integrada entre as Polícias Civil e Militar, a participação comunitária e acompanhar as atividades realizadas nos CONSEGs das respectivas áreas de atuação, devendo:
Iarticular com os Presidentes, membros e lideranças comunitárias, as diretrizes, normas e procedimentos, visando à homogeneização de ações em prol da segurança pública, com base em dados estatísticos elaborados a partir das ocorrências registradas;
IIincentivar e coordenar palestras e encontros regionais, objetivando propiciar orientação e qualificação técnica aos membros dos CONSEGs;
IIIdesenvolver campanhas educativas visando a esclarecer a comunidade, aumentando sua autoproteção e inibindo infrações;
IVmotivar o trabalho de seus subordinados junto à Comunidade e demais setores do Governo, para combater fatores que geram a criminalidade;
Varticular a comunidade e os órgãos públicos para a correção de fatores ambientais que afetem a segurança pública;
VIexigir dos membros policiais que prestem contas à comunidade, nos termos do artigo 19, inciso XIII deste Decreto; e
VIIapurar faltas e aplicar sanções regimentais, nos termos da Seção XII.
Art. 48.
Os titulares de comando ou chefia das unidades operacionais da Polícia Militar e da Polícia Civil são responsáveis pela supervisão das unidades subordinadas, no que tange ao andamento dos CONSEGs de suas áreas de atuação.
Parágrafo únicoAs cópias das atas-padrão mensais dos CONSEGs serão conhecidas pelos respectivos chefes imediatos dos membros policiais para acompanhamento de suas atividades e adoção de medidas de sua alçada.
SEÇÃO XII
DA ÉTICA E DA DISCIPLINA
Art. 49.
São deveres comuns aos membros policiais, efetivos e visitantes dos CONSEGs:
Iser assíduo e pontual às reuniões dos CONSEGs;
IIdesempenhar com zelo as atribuições de que for incumbido pelo CONSEG;
IIIapresentar-se e comportar-se, inclusive em sua vida privada, de forma condizente com os elevados objetivos dos CONSEGs e com a importância de seus representantes;
IVabster-se do uso do nome do CONSEG ou das informações a que tiver acesso em razão do Conselho, para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, para encaminhar negócios particulares de terceiros ou para sugerir ser credor de tratamento privilegiado por parte da polícia ou de outras autoridades;
Vguardar sigilo quando a natureza do assunto o exigir;
VIzelar pela conservação dos livros, documentos, impressos, demais materiais dos CONSEGs e pelo patrimônio do local onde as reuniões se realizam;
VIIatender às solicitações feitas ao CONSEG, desde que não colidam com o disposto no presente regulamento;
VIIItratar com urbanidade os demais membros dos CONSEGs, cooperando e mantendo espírito de solidariedade de trabalho;
IXmanter atualizados seus dados de qualificação pessoal junto ao CONSE;
Xpromover o civismo através do culto aos símbolos e tradições da Pátria e suas instituições;
XIprivar-se de realizar proselitismo político-partidário ou religioso nas reuniões do CONSEG;
XIIacolher as determinações legais, orientações técnicas e interpretações doutrinárias sobre os CONSEGs emanadas do Secretário, da Comissão Coordenadora, das autoridades policiais civis e militares com circunscrição sobre a área do Conselho e dos membros natos;
XIIIestimular a harmonia e o respeito entre os membros da comunidade, a polícia e o governo;
XIVnão utilizar abusivamente o cartão de identificação, no intuito de alcançar vantagem indevida;
XVprivar-se de utilizar meios ilícitos, aliciar votos ou tecer comentários desprestigiosos a respeito de candidatos concorrentes, em pleitos eleitorais nos CONSEGs;
XVIrenunciar a criticar o CONSEG, fora de reunião e em público, de modo a prejudicar sua imagem e seu conceito;
XVIIrecusar-se a fornecer dados pessoais de membros do CONSEG a terceiros, nos termos e nos limites impostos por este Regulamento;
XVIII - adotar as providências de sua alçada para fazer com que se retire da reunião pessoa que esteja perturbando o andamento dos trabalhos, que haja sido excluída do CONSEG por motivos disciplinares ou que possa trazer risco à integridade física dos freqüentadores do Conselho;
XIXevitar tratar, no curso da reunião, de tema alheio à pauta ou às finalidades do CONSEG;
XXdesestimular a apologia à violência, o descumprimento das leis e a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana como solução para os problemas de segurança da comunidade;
XXIabster-se o Membro Efetivo, visitante ou participante de imiscuir-se em assuntos de administração interna ou de exclusiva competência da polícia, tais como elaboração das escalas de serviço, punições disciplinares, movimentação de pessoal, técnicas de planejamento e execução de operações policiais;
XXIIabster-se do uso irregular e adotar as medidas corretivas ao seu alcance, ao constatar emprego indevido do nome ou de símbolo do CONSEG, nos termos da Seção III;
XXIII - não atribuir, falsamente, nem admitir que outrem atribua, a membro do CONSEG, a prática de fato que possa constituir violação de norma ética ou disciplinar;
XXIVacautelar-se para que não se retarde ou não deixe de se praticar ato exigido por este Regulamento, por omissão ou para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; e
XXVlicenciar-se da condição de Membro Efetivo do CONSEG, nas seguintes condições:
a)quando candidato à reeleição no CONSEG, afastar-se 30 dias antes do pleito, exceto se não houver inscrição de outra chapa concorrente;
b)quando candidato a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, com 90 dias de antecedência, podendo reassumi-lo após o pleito, qualquer que seja o resultado; e
c)quando indiciado ou processado por crime ou contravenção, cuja repercussão na comunidade possa vir a trazer prejuízo à imagem do CONSEG.
Parágrafo únicoTodo membro de CONSEG, policial, efetivo ou visitante, que encontre alguém na prática de ato irregular que possa trazer prejuízo ao CONSEG, deve levar o fato ao conhecimento de quem for competente para adotar as medidas previstas nesta Seção.
Art. 50.
O não-cumprimento dos deveres dispostos nesta Seção, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais, implicará em:
Iadvertência, reservada ou pública;
IIsuspensão de até 60 dias; e
IIIexclusão do CONSEG.
Parágrafo únicoA imposição da sanção disciplinar prevista no inciso III, ao Presidente ou VicePresidente do CONSEG, seus Diretores, membros da Comissão de Ética e Disciplina, por infração ao disposto nesta Seção, implicará pena acessória de perda do mandato do punido.
Art. 51.
São competentes para a apuração das infrações regimentais, previstas neste Regulamento:
Ia Comissão de Ética e Disciplina, por iniciativa do Presidente do respectivo CONSEG, nas infrações atribuídas a membros efetivos e da Diretoria (artigo 14, incisos II a V deste Decreto), opinando pela penalidade cabível quando entender procedentes as acusações;
IIo colegiado, integrado por um presidente de CONSEG indicado pela Comissão Coordenadora, por um Delegado da Polícia Civil e um Oficial da Polícia Militar, indicados, respectivamente, pelo Diretor Geral da Polícia Civil e pelo Comandante OPM da área, nas infrações atribuídas à Presidentes de CONSEGs, opinando pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações; e
IIIo colegiado, integrado por três membros, indicados, respectivamente, pelo Presidente e pelos membros policiais, nas infrações de membros da Comissão de Ética e Disciplina, opinando pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações.
§ Io No caso de infrações cometidas por Presidentes de CONSEG, caberá a qualquer dos membros policiais, uma vez cientes da acusação, representar à Comissão Coordenadora para a devida apuração.
§ 2ºNo caso de infração atribuída aos membros policiais, proceder-se-á conforme a legislação específica das respectivas Instituições Policiais.
Art. 52.
No caso de infração estatutária grave, atribuída a concurso de dois ou mais membros da Diretoria ou Comissão de Ética e Disciplina do CONSEG, o fato será levado por membro policial ao conhecimento da omissão Coordenadora, que requisitará a apuração do ocorrido à Comissão de Ética
que poderá, inclusive, sugerir à Comissão Coordenadora a destituição coletiva da Diretoria ou Comissão de Ética.
§ Io Ouvida a Comissão de Ética, poderá a Comissão Coordenadora destituí-los, intervindo no CONSEG, e promover sua reorganização, nos termos do artigo 5° deste Regulamento.
§ 2ºA Comissão Coordenadora dará conhecimento à comunidade da área das razões de sua intervenção no Conselho atingido pela medida.
Art. 53.
Caberá recurso:
Ide reconsideração, dirigido às próprias autoridades que proferiram o ato decisório; e
IIda decisão do pedido de reconsideração à Comissão Coordenadora, ouvida a Comissão de Ética.
Art. 54.
Da decisão da Comissão Coordenadora, de que trata o artigo 52, caberá recurso coletivo, interposto por todos os membros destituídos da Diretoria, Comissão ou Conselho, em prazo de cinco dias úteis, ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 55.
Para a aplicação das sanções previstas no artigo 50 e apuradas nos termos do artigo 51 deste Decreto, são competentes:
Io Presidente do respectivo CONSEG, para as infrações regimentais dos membros efetivos e da Diretoria (artigo 14, incisos II a V);
IIo colegiado integrado pelo Diretor Geral da Polícia Civil, pelo Comandante da OPM da Área e um Presidente de CONSEG, diverso do que haja apurado o fato, também indicado pela Comissão Coordenadora, para as infrações regimentais de Presidente de CONSEG; e
IIIo colegiado, integrado pelo Presidente e pelos membros policiais, para as infrações regimentais de membros da Comissão de Ética e Disciplina.
Art. 56.
Os procedimentos assegurarão ampla defesa aos acusados, e deverão obedecer aos seguintes prazos:
Idez dias, a contar da notificação à autoridade competente para apurar a eventual infração regimental, para citação formal dos acusados;
II30 dias, a contar da citação dos acusados, para entrega do relatório com as conclusões da apuração, para decisão da autoridade competente;
IIIdez dias úteis, a contar do recebimento do relatório de apuração, para decisão;
IVcinco dias úteis, contados da decisão, para pedido de reconsideração às autoridades que proferiram o ato decisório; e
Vcinco dias úteis, após ciência do pedido de reconsideração, para recurso à Comissão Coordenadora.
§ Io Caberá prorrogação dos prazos a critério da Comissão Coordenadora.
§ 2ºOs processos de apuração disciplinar, realizados pelo CONSEG, uma vez concluídos, permanecerão sob guarda do 1° Secretário, em envelopes lacrados e rubricados pelo Presidente e pelos membros policiais.
§ 3ºO Presidente e os membros policiais, por maioria de votos, poderão, havendo fundada razão, autorizar terceiros a tomar ciência do conteúdo dos documentos referidos no parágrafo anterior, lavrando-se o fato no livro de registro de Ética e Disciplina.
§ 4ºDa sanção imposta será cientificado o plenário, registrando-se a comunicação em ata e no
LIVRO DE – registro de Ética e Disciplina, na reunião ordinária imediatamente seguinte à decisão, desde que esgotados os recursos.
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Art. 57.
Compete à Comissão de Ética:
Ireceber e julgar, em grau de recurso, os pedidos de reconsideração previstos no artigo 55 deste Decreto, submetendo o veredicto à decisão final do Coordenador;
IIapurar e julgar, originariamente, as faltas coletivas da Diretoria ou Comissão de Ética e Disciplina, inclusive propondo a destituição da Diretoria ou Comissão respectiva e intervenção da Comissão Coordenadora no CONSEG, visando sua reorganização, nos termos do artigo 52 e seu § Io; e
IIIexpedir parecer a respeito da interpretação de normas legais sobre os CONSEGs, quando consultada pela Comissão Coordenadora.
Parágrafo únicoA Comissão de Ética será designada pela Comissão Coordenadora e constituída por cinco membros, sendo dois Presidentes de CONSEGs, um Assistente Policial Militar, um Assistente Policial Civil e um Membro Efetivo de CONSEG.
SEÇÃO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58.
Será estabelecido pela Comissão Coordenadora modelo de ata padronizada, a ser adotado pelos CONSEGs.
Art. 59.
Os currículos das unidades formadoras, de aperfeiçoamento e especialização dos Quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar deverão ser ajustados a partir da edição deste Regulamento, de modo a contemplar o ensino de Polícia Comunitária.
Art. 60.
A Comissão Coordenadora organizará, envolvendo as áreas de ensino das Polícias, treinamento em Polícia Comunitária para líderes de CONSEGs.
Art. 61.
Ao Coordenador dos CONSEGs competem as atribuições que lhe foram conferidas neste Decreto.
Art. 62.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia', em 27 de agosto de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.