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Decreto Estadual de Rondônia nº 17052, de 27 de agosto de 2012

Decreto nº 17052

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5 artigos

DECRETON. 17.052 , DE 27 DE AGOSTO DE2012.

Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que é dever do Estado manter a ordem e a segurança pública;

Considerando que a participação da sociedade, em cooperação com a Segurança Pública, poderá contribuir positivamente para a consecução desse objetivo; e,

Considerando, por fim, a necessidade de se instituírem instrumentos adequados à participação da coletividade,

DECRETA:

Art. Io Fica o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, autorizado a promover a criação de Conselhos Comunitários de Segurança, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população.

§ Io. Constituirão a base para atuação dos Conselhos:

1 - os Municípios subdivididos em Zonas Municipais ou Distritais independente do número de Delegacias ou Guarnição da Policia Militar, circunscrito ao seu respectivo limite territorial; e

II

2

Art. 2.
Os Conselhos a que se refere o artigo anterior serão integrados por representantes das Polícias Civil e Militar, de associações e de outras entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade, sediadas na área do Distrito Policial ou do Município.
Parágrafo únicoPoliciais Civis e Militares não poderão presidir o Conselho Comunitário de Segurança.
Art. 3.
A constituição e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança serão regulamentados por Portaria do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 4.
Funcionará junto ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania uma comissão para coordenar os trabalhos referentes aos assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança.
Parágrafo únicoA Comissão de que trata este artigo será composta por um integrante da Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania, designado pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, por um Delegado da Polícia Civil e por um Oficial da Polícia Militar, indicados, respectivamente, pelo Diretor Geral da Polícia Civil e pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 5.
Compete à Comissão Coordenadora dos Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança:
Iassessorar o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania em matéria relativa aos CONSEGs; e
IIparticipar do processo de coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades referentes aos CONSEGs.
Parágrafo únicoAs competências do Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança poderão ser complementadas por Portaria do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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