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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21094, de 4 de agosto de 2016

Decreto nº 21094

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica instalado o Conselho Estadual de Desestatização, criado pela Lei nº 663, de 2 de julho de 1996, em conformidade com seu artigo 4º, com os seguintes membros efetivos:
Io Secretário-Chefe da Casa Civil, Emerson Silva Castro;
IIo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, George Alessandro Gonçalves Braga;
IIIo Secretário de Estado de Finanças, Wagner Garcia de Freitas;
IVo Superintendente de Desenvolvimento do Estado, Basílio Leandro Oliveira;
Vo Procurador-Geral do Estado, Juraci Jorge da Silva; e
VIa Presidente da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, Iacira Terezinha Rodrigues de Azamor, como membro de livre escolha do Governador. (Redação dada pelo Decreto n. 22.518, de 8/1/2018).
§ 1ºNos termos do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 663, de 2 de julho de 1996, fica nomeado o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, George Alessandro Gonçalves Braga para Presidente e o Secretário-Chefe da Casa Civil, Emerson Silva Castro para Vice-Presidente do Conselho Estadual de Desestatização.
§ 2ºEm caso de ausência ou impedimento o Presidente será substituído pelo Chefe da Casa Civil.
§ 3ºNos casos de mudança de Titular dos Órgãos que compõem o Conselho Estadual de Desestatização, ou ainda, no caso de fusão, incorporação ou modificação das Secretarias de Estado, o substituto será incumbido, automaticamente, das mesmas atribuições do substituído, sendo efetuada a designação por meio de Decreto.

DECRETO N. 21.094, DE 4 DE AGOSTO DE 2016.

Alterações: Alterada pelo Decreto n. 22.518, de 08/01/2018

Instala o Conselho Estadual de Desestatização do Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências.

O GOVERNADORDO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro na Lei nº 663, de 2 de julho de 1996, e

Considerando o estatuído no artigo 4º, da Lei nº 663, de 2 de julho de 1996, o qual dispôs que o Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED terá em sua composição o Chefe da Casa Civil, o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, o Secretário de Estado da Fazenda, o Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia, o Procurador-Geral do Estado, um membro de livre escolha do Governador, e um membro indicado pela Assembleia Legislativa do Estado;

Considerando as modificações de denominações em determinados Órgãos do Poder Executivo, trazidas pela Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015;

Considerando o Poder Regulamentar conferido ao Chefe do Poder Executivo;

Considerando que o Chefe da Casa Civil passou a denominar-se Secretário-Chefe da Casa Civil;

Considerando que o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral passou a denominarse Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Considerando que o Secretário de Estado da Fazenda passou a denominar-se Secretário de Estado de Finanças; e ainda,

Considerando que as atividades do Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia integram, atualmente, a competência da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 2.
Compete ao Conselho Estadual de Desestatização:
Irecomendar para aprovação do Governador:
a)a inclusão de sociedades, de serviços e de obras públicas e de participações minoritárias e de ativos, no Programa Estadual de Desestatização - PED;
b)o cronograma de desestatização de sociedades, de desestatização da execução de serviços e de obras públicas e de desestatização de participações minoritárias e de ativos;
c)a modalidade a ser aplicada em cada desestatização;
d)o preço mínimo a ser observado em cada desestatização, assim como o percentual mínimo de pagamento, em moeda corrente, do preço das ações, bens, direitos ou valores objeto de desestatização;
e)a transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias, assim como outras formas de reestruturação societária e patrimonial necessárias à viabilização das desestatizações;
f)a determinação, aos representantes do Estado nas Assembleias Gerais das controladoras das sociedades a serem desestatizadas, da homologação do preço mínimo de desestatização;
g)a determinação, aos representantes do Estado nas Assembleias Gerais das sociedades a serem desestatizadas, da realização de ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e das medidas de saneamento financeiro necessárias à desestatização;
h)a determinação, aos representantes do Estado nas Assembleias Gerais das sociedades a serem desestatizadas, da criação de ações de classe especial a serem subscritas pelo Estado, especificando sua quantidade, direitos e vantagens;
i)as condições de oferta aos respectivos empregados das ações das sociedades a serem desestatizadas; e
j)as condições de oferta ao público em geral das ações das sociedades a serem desestatizadas mediante leilão;
IIrecomendar, em cada caso, nos termos da Lei, a contratação pela sociedade a ser desestatizada, de auditorias independentes, mediante procedimentos licitatórios, bem como depareceres ou estudos especializados necessários à desestatização;
IIIdivulgar os processos de desestatização e prestar as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;
IVconstituir grupos de trabalho, integrados por servidores da Administração Direta e Indireta, para o fim de promover apoio técnico à implementação das desestatizações;
Vcadastrar e selecionar empresas de reconhecida reputação nas áreas de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução da desestatização;
VIpromover articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e com as Bolsas de Valores para facilitar o processo de desestatização;
VIIaprovar seu Regimento Interno;
VIIIelaborar o relatório semestral de suas atividades;
IXexpedir as normas necessárias ao exercício de suas atribuições;
Xdeliberar sobre quaisquer matérias relativas ao Programa Estadual de Desestatização-PED, encaminhadas pelo Presidente do Conselho Diretor; e
XIpreparar a documentação dos processos de desestatização para apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 1ºAs despesas referentes às atividades previstas no inciso II, deste artigo, serão custeadas pela sociedade a ser desestatizada que será ressarcida pelo acionista controlador, quando da desestatização.
§ 2ºSerão igualmente custeadas pelas sociedades a serem desestatizadas e ressarcidas pelo acionista controlador, quando da desestatização, as despesas referentes à publicação e à publicidade do Programa de Desestatização da Sociedade - PED, à remuneração de empresas de consultoria técnica, auditoria ou outro ramo de atividade, taxas, emolumentos e demais encargos ou despesas relativas ao processo de desestatização mediante processo licitatório.
Art. 3.
O Conselho deliberará por meio de voto da maioria de seus membros cabendo ao Presidente voto de qualidade.
Parágrafo únicoA deliberação ocorrerá mediante Resolução cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de decidir, nos casos de urgência e relevante interesse ad referendum do Colegiado.
Art. 4.
Fica autorizado ao Conselho Estadual de Desestatização instituir Regulamento Próprio com a finalidade de disciplinar sua atuação.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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