Decreto Estadual de Rondônia nº 21079, de 26 de julho de 2016

DECRETO N. 21.079 , DE 26 DE JULHO DE 2016.

Prorroga mandato dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, nomeados pelo Decreto n° 18.838, de 7 de maio de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar n° 709, de 19 de abril de 2013. alterada pela Lei Complementar n° 742, de 5 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica prorrogado, para o período de 8 de maio a 31 de agosto de 2016. o mandato dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, nomeados pelo Decreto n° 18.838, de 7 de maio de 2014.