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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 210, de 19 de maio de 1982

Decreto nº 210

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pecretoinod À (or 19 DE maio DE1 982

Abre Crédito Suplementar

no Orçamento Vigente.

JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA, respondendo pelo Gover no de Rondônia, de conformidade com a Portaria P nº 002/DP de 08.01.82 e com fundamento nos Artigos 5º e 7º do Decreto-Lei nº 02

de 31.12.81. DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral um Crédito Suplementar no valor de CR$ 629.284.000,00 (Oitocentos e Vinte e Nove Milhões, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil Cruzeiros), observando-se nas classificações Institucionais, Econômicas e Funcional-Programática, conforme dis-

criminaçao:

03 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 03.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral

4110.00 - Obras e Instalações CR$ 829.284.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL

025015105580575. 1.025 - PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO

DE BAIXO CUSTO - PROPAV 829.284.000,00 829.284.000,00

TOTAL 829.284.000,00

Art. 2.
- O valor do crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de convê nios firmado entre MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES/EBTU e GOVERNO DO ESTA DO DE RONDÔNIA, com base nos incisos II e IV do $ 1º do Artigo 43, da

Lei Federal 4.320 de 17.03.64, conforme discriminação:

RE CELTA

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL

2200.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2210.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CR$ 586.775.000,00

SUB-TOTAL CR$ 386.775.000,00

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL

2550.00.00 - AUXILIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES

Es

Pi | a A. Desa par pá “o E 3 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA TD 7 : GOVERNADORIA BEN a ni j 2531.00.00 - AUXILIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO SUB=-TOTAL CR$ 442.509.000,00 TOTAL CR$ 829.284.000,00

Art. 3.
- Fica alterado a Programação Orçamentá ria da Despesa do Estado, estabelecido pelo anexo, de que tratao De es creto nº 027 de 14.01.82. I1 TRIMESTRE CR$ 165.856.800,00 III TRIMESTRE CR$ 414,642.000,00 IV TRIMESTRE CR$ 248.765.200,00 TOTAL CR$ 829.284.000,00
Art. 4.
= Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação & e J0sÉ ENO FROTA UCHÔA Respondendo pelo Governo de Rondônia

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