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Decreto Estadual de Rondônia nº 20935, de 14 de junho de 2016

Decreto nº 20935

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO – | . DA DENOMINAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IV – | DA CONSTITUIÇÃO TÍTULO – , sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.
14 artigos
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, nos termos deste Decreto.

DECRETO N. 20.935 , DE 14 DE JUNHO DE 2016

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que “Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.”,

DECRETA:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 14 de junho de 2016, 128º da República.

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E

. bos À CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

CAPÍTULO – | . DA DENOMINAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1.
O Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, criado pela Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que “Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências”, é organizado na forma de Colegiado, de natureza consultiva e propositiva, sendo presidido pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário de Estado designado por aquele.

SEÇÃO I

Das Atribuições do Conselho

Art. 2.
As atribuições do Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, além daquelas contidas na Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, são:

1 - acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FECOEP/RO;

Il - publicar, mensalmente, o relatório do total arrecadado pelo FECOEP/RO, bem como a destinação dos recursos, de forma detalhada; e

IIreceber toda a documentação dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos recursos movimentados.

SEÇÃO II

Da Competência do Presidente

Art. 3.
, Compete ao Presidente do Conselho Consultivo: 1 - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
IIpresidir e coordenar os trabalhos do Conselho Consultivo, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

HI - dirimir questões de ordem;

IVencaminhar as recomendações do Conselho Consultivo à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS;
Vrepresentar o Conselho; e
VIzelar pelo cumprimento da legislação em vigor.

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SEÇÃO III

Das Competências dos Conselheiros

Art. 4.
Compete aos Conselheiros:
Icomparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

Il - participar das discussões, sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho Consultivo;

IIacompanhar a aplicação dos recursos financeiros nas ações sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015; e
IVacompanhar, mensalmente, o relatório do total arrecadado pelo FECOEP/RO, bem como da destinação dos recursos, de forma detalhada.

CAPÍTULO IV

| DA CONSTITUIÇÃO

Art. 5.
O FECOEP/RO será gerido pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e administrado pelo Conselho Consultivo com a seguinte composição:
Io Governador do Estado de Rondônia, Presidente do Conselho;
IIo Secretário de Finanças, Secretário Executivo do Conselho;

HI - o Secretário de Assistência e do Desenvolvimento Social;

IVo Secretário de Saúde;
Vo Secretário de Educação;
VI1 (um) representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; e
VII1 (um) representante da sociedade civil indicado pelo Governador do Estado de Rondônia.

$ 1º. Os membros do Conselho Consultivo e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

$ 2º. Os membros e os suplentes do Conselho Consultivo não perceberão remuneração a nenhum

TÍTULO – , sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.

Art. 6.
O Conselho Consultivo contará com o apoio técnico da Secretaria de Assistência e do

Desenvolvimento Social - SEAS para suas deliberações.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES PLENÁRIAS

Art. 7.
O Conselho Consultivo se reunirá, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, quando necessário.

$ 1º A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias poderá, também, ocorrer por provocação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Consultivo.

$2º. A convocação às reuniões ordinárias será realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada e encaminhada aos membros junto com a pauta da reunião.

$ 3º. Para as reuniões extraordinárias os Conselheiros serão convocados com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) e nelas somente serão discutidas as matérias que motivaram a convocação.

Art. 8.
As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas com qualquer número de Conselheiros, exigindo-se, para qualquer decisão, de caráter consultivo e/ou propositivo, a presença de, no mínimo, 5 (cinco) Conselheiros.
Parágrafo únicoNo caso de ausência do Presidente a reunião será presidida pelo Secretário Executivo do Conselho, e na ausência deste, pelo Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social.
Art. 9.
As deliberações do Conselho Consultivo serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo únicoO Presidente proferirá voto de qualidade nos casos de empate na votação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
O presente Regimento Interno poderá ser alterado ou revisto mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Conselheiros.
Art. 11.
O Conselho Consultivo encaminhará cópia das Atas das reuniões realizadas à SEAS, gestora financeira do FECOEP/RO, para ciência e adoção das providências que nelas, porventura, forem recomendadas.
Art. 12.
Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

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