Decreto Estadual de Rondônia nº 21765, de 30 de março de 2017

DECRETON. 21.765 DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Altera a ementa e o artigo 1º, do Decreto nº 20.935, de 14 de junho de 2016, que “Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.”.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do

Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que “Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.”;

Considerando o Decreto nº 20.935, de 14 de junho de 2016, que “Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.”; e ainda,

Considerando a Lei Complementar n º 914, de 12 de dezembro de 2016, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que “Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.”

DECRETA: