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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20916, de 6 de junho de 2016

Decreto nº 20916

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
14 artigos
Art. 1.
Fica estabelecido que o transporte, manuseio, produção, utilização, processamento, guarda e estocagem de explosivos, de cartuchos de explosivos, de armamentos, de materiais radioativos, de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos (em quaisquer vasilhames e a granel), de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados, apreendidos como produto ou instrumento de crime, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em especial nas Delegacias da Polícia Civil e na Superintendência de Polícia Técnico-Cientifica - POLITEC, obedecerão ao disposto neste Decreto e demais legislações pertinentes.

Art, 2º. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como artefato potencialmente causador de perigo, os explosivos, cartuchos de explosivos, armamentos, materiais radioativos, inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos (em quaisquer vasilhames e a granel), vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados, bem como outros assim qualificados pela legislação.

Parágrafo únicoOs armamentos e munições de dotação orgânica das Corporações Policiais do Estado - Polícia Civil e Militar - os quais se destinam ao uso individual e coletivo dos servidores, não se enquadram na previsão do caput, deste artigo.

DECRETON. 20.916 ,DE 6 DEJUNHO DE 2016.

Regulamenta o artigo 4º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no artigo 4º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009,

DECRETA:

Art. 3.
A autoridade policial responsável pela condução do Inquérito Policial, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após o recebimento, dará a seguinte destinação aos artefatos potencialmente causadores do perigo, que forem apreendidos como produto ou instrumento de crime:

1 - aqueles a respeito dos quais haja necessidade de realização de perícia técnica, de acordo com a avaliação da autoridade policial responsável pela condução do Inquérito Policial, deverão ser encaminhados à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, da respectiva circunscrição territorial, para fins de realização do que for requerido;

1 - aqueles a respeito dos quais não haja necessidade de realização de perícia técnica, de acordo com a avaliação da autoridade policial responsável pela condução do Inquérito Policial, deverão ser encaminhados ao depósito da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DECAME, se na Capital do Estado, ou ao Depósito das Delegacias Regionais ao qual está vinculada a Unidade de Polícia Judiciária do interior do Estado;

WII - os combustíveis inflamáveis líquidos e demais líquidos inflamáveis (em quaisquer vasilhames e

a granel), a respeito dos quais não haja necessidade de realização de perícia técnica, de acordo com a , 5/2

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avaliação da autoridade policial responsável pela condução do Inquérito Policial, deverão ser

encaminhados ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos -

DER, da respectiva circunscrição territorial;

IVas botijas de gás e demais inflamáveis gasosos liquefeitos (em quaisquer vasilhames e a granel), ou os vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados, apreendidos como produto ou instrumento de crime, a respeito dos quais não haja necessidade de realização de perícia técnica, de acordo com a avaliação da autoridade policial responsável pela condução do Inquérito Policial, deverão ser encaminhados ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, da respectiva circunscrição territorial, ressalvadas as botijas de gás que poderão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para fins de utilização na produção de merenda escolar, ou depositadas nas empresas distribuidoras de gás, se houver Termo de Cooperação a ser firmado pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;
Vos veículos apreendidos deverão ser encaminhados, prioritariamente, aos depósitos do DETRAN, na Capital, e nas CIRETRAN's da respectiva circunscrição territorial, com a contrapartida de disponibilização de 1 (um) vigilante para cada depósito;
VIas bicicletas, capacetes e outros objetos apreendidos deverão ser encaminhados ao depósito da Polícia Civil, se na Capital do Estado, ou ao depósito das Delegacias Regionais ao qual esteja vinculada a Unidade de Polícia Judiciária, do interior do Estado, podendo, ainda, ser encaminhados aos depósitos disponibilizados pelas Secretarias Regionais do Estado até que sejam providenciados os depósitos da Polícia Civil; e
VIIos explosivos e demais artefatos controlados pelo Exército, a respeito dos quais não haja necessidade de realização de perícia técnica, feito o Termo de Apreensão e Laudo de Constatação, deverão ser encaminhados aos depósitos e paióis das Unidades do Exército, da respectiva circunscrição territorial, nos termos do artigo 246, do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.
Art. 4.
O perito responsável pela condução da perícia da Superintendência de Polícia TécnicoCientífica - POLITEC, após concluir os procedimentos periciais sobre os artefatos potencialmente causadores de perigo, encaminhados pelas Delegacias de Polícia Civil, deverá encaminhar o Laudo Pericial à autoridade policial responsável pela condução do Inquérito Policial e destinar os artefatos, conforme regulamentado no artigo 3º e seus incisos, deste Decreto.
Parágrafo únicoNenhum artefato poderá ser recebido pela Superintendência de Polícia TécnicoCientífica - POLITEC se não estiver vinculado ao Boletim de Ocorrência, ao Inquérito Policial ou ao Processo.
Art. 5.
O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC editará e publicará Resolução que defina a cadeia de custódia dos artefatos apreendidos que demandem a realização de perícia técnica e/ou que constituam objeto de prova, bem como o Procedimento Operacional Padrão de transporte, armazenagem, manuseio, utilização, processamento, estocagem, recebimento c guarda dos artefatos potencialmente causadores de perigo.

$ 1º. Por cadeia de custódia da prova, entende-se o conjunto de procedimentos executados sem deixar lacuna para garantir a integridade, idoneidade e a história da prova ou evidência, incluindo toda a sequência de posse da mesma. .

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$ 2º. O acondicionamento e transporte dos artefatos potencialmente causadores de perigo deverão obedecer as regras de segurança para limitar os riscos de acidentes, sendo que o transporte por via terrestre, de produtos controlados pelo Exército, seguirá as normas prescritas no Anexo II, do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996 - Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos - e demais legislações pertinentes ao transporte de produtos perigosos emitidas pelo Ministério dos Transportes; o transporte por via marítima, fluvial ou lacustre, as normas do Comando da Marinha; o transporte por via aérea, as normas do Comando da Acronáutica.

Art. 6.
Os artefatos potencialmente causadores de perigo deverão ser transportados, recebidos, acondicionados, armazenados, processados, utilizados, estocados, guardados e manuseados em estrita obediência às normas de segurança e ficarão à disposição da autoridade judicial e policial responsável pela condução do Inquérito Policial até a decisão judicial que determine o encaminhamento dos artefatos ao Comando do Exército para destruição ou doação, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, do artigo 65, do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e da Resolução do CNJ nº 134, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo únicoA liberação ou a efetivação definitiva da apreensão de explosivos e demais artefatos apreendidos e controlados pelo Exército serão determinadas pela autoridade judicial responsável pelo Processo.
Art. 7.
E vedado qualquer tipo de carga, cessão ou depósito dos artefatos potencialmente causadores de perigo em mãos alheias que não as indicadas pela autoridade judicial ou policial responsável pelo Inquérito Policial.
Art. 8.
Cada Unidade da Polícia Civil deverá ter, no máximo, 2 (dois) policiais civis responsáveis pelo transporte de artefatos potencialmente causadores de perigo, os quais deverão ser escalados em turnos distintos de serviço de modo a permitir o cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo únicoO transporte de artefatos potencialmente causadores de perigo não poderá exceder os limites de carga e quantidades estabelecidos nos anexos da Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como no Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, cabendo à autoridade policial responsável pela Unidade da Polícia Civil zelar pelo estrito cumprimento desses limites.
Art. 9.
, O descumprimento das regras estabelecidas no presente Decreto sujeitará o servidor público às responsabilidades administrativa, civil e penal.
Art. 10.
A Polícia Civil, semestralmente, promoverá em suas unidades mutirão regular com a finalidade de destinar os produtos apreendidos que não se enquadrem no conceito de artefatos potencialmente causadores de perigo definido no artigo 2º, deste Decreto.
Parágrafo únicoOs objetos que se encontram apreendidos nas Unidades de Polícia Civil até a data da entrada em vigor do presente Decreto, e que se enquadrem no conceito de artefatos potencialmente causadores de perigo definido no artigo 2º, devem ser destinados conforme disposto no artigo 3º, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11.
Os depósitos da Polícia Civil devem observar as normas de segurança pertinentes.

$ 1º. No prazo de 60 (sessênta) dias, a Direção-Geral de Polícia Civil deverá ter ultimado as /) A

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pes, a providências administrativas para a aquisição, locação, transferência, comodato, cessão de uso, ou outro instrumento jurídico apropriado à disponibilização de imóveis urbanos, a fim de serem utilizados como depósito, na Capital ou no interior do Estado, prazo no qual deverá ser efetuada a compra dos equipamentos e bens necessários para a efetivação da cadeia de custódia e à perfeita implementação deste Decreto.

$ 2º. No prazo de 90 (noventa) dias, um Grupo de Trabalho integrado por servidores da GAF/PC e CAF/SESDEC deverão concluir estudos da viabilidade de contratação de empresa especializada em gestão de depósitos e, consequentemente, a instauração de Processo Administrativo.

Art. 12.
Deverá o Delegado-Geral de Polícia, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a retirada da Delegacia Especializada em Controle de Armas, Munições e Explosivos - DECAME do prédio-sede da Direção-Geral de Polícia e instalá-la em imóvel do Estado de Rondônia, ou providenciar a aquisição, locação, transferência, comodato, cessão de uso, ou outro instrumento jurídico apropriado à disponibilização de imóvel para tanto.
Art. 13.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG deverá providenciar a liberação orçamentária e financeira para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 14.
Nos termos da Resolução do CNJ nº 134, de 2011, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO adotar as medidas administrativas que impeçam o arquivamento e a baixa definitiva de autos nos quais constem armas apreendidas ou munições sem destinação final.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2016, 128º da República.

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