Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20794, de 25 de abril de 2016
Decreto nº 20794
DECRETON. 20.794 , DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, com o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, ainda, nos termos do Ofício nº 0551/GGP/GAB/SEJUS, de 1 de abril de 2016, do Secretário Adjunto/SEJUS/RO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o CEL PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, para exercer Cargo de Direção Superior, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, conforme dispõe o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o CEL PM RE 04754-1] MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o disposto no inciso I do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n º 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, na condição de adido à Coordenadoria Administrativa da PMRO, Porto Velho, para efeitos de alterações, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e incisos III e X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador