Decreto Estadual de Rondônia nº 20793, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20793

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q DECRETON. 20.793 ,DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, com o disposto na alínea “a”, inciso 1, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, ainda, nos termos do Ofício nº 047/Dir. Adm/CM-2016, de 27 de janeiro de 2016, do Secretário-Chefe da Casa Militar,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica designada a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, para exercer Cargo de Direção Superior, no Gabinete do Governador, com ônus para o Orgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.

Art. 2.

Fica agregada a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, por passar a exercer função de natureza policial militar no Gabinete do Governador, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o disposto no inciso I, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Fica a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP, Porto Velho, para efeitos de alterações, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e incisos III e X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República.

DÁ / » A (7) df / EA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20793, de 25 de abril de 2016

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