Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20786, de 25 de abril de 2016
Decreto nº 20786
Art. 1.
Fica instituído o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia, que observará o disposto neste Decreto.
DECRETO N. 20.786, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Alterações: Alteração dada pelo Decreto n° 25.538, de 6/11/2020 Alteração dada pelo Decreto n° 25.828, de 11/2/2021.
Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 2.
Entende-se, para os fins deste Código de Ética, como servidor público, todo aquele que, por força de lei, de contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, incluindo nesse conceito as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 3.
Todo servidor possui deveres éticos aos quais adere, automaticamente, devendo observar os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, bem como os da cortesia, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação.
Art. 4.
O servidor não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem se valerá de sua função para obter qualquer tipo de vantagem.
Art. 5.
O servidor deverá esclarecer, formalmente, nos autos do processo administrativo em que atue, a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em ato administrativo ou órgão colegiado.
Art. 6.
O servidor não poderá solicitar, provocar ou receber para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica, interessada na atividade do servidor.
Parágrafo únicoPara fins do caput, deste artigo, não se considera presente ou brinde, o que não tenha valor comercial, distribuído por entidade de qualquer natureza, a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.
Art. 7.
O órgão público ou entidade na qual o servidor público exercerá suas funções, deverá manter o registro de todas as reuniões, por meio de Atas, que serão preservadas em arquivo por até 5 (cinco) anos.
Art. 8.
Nas reuniões realizadas com terceiros participarão, sempre que possível, ao menos 2 (dois) servidores.
Art. 9.
O servidor não poderá adotar conduta que interfira no desempenho do trabalho, promovendo ambiente hostil, ofensivo ou de intimidação, ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias, interesses
de ordem pessoal, especialmente o assédio sexual ou moral, no sentido de desqualificar outros por meio de palavras, gestos e atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem.
Art. 10.
O servidor público, inclusive após deixar o cargo, não poderá:
Iatuar em benefício, em nome de pessoa física ou jurídica, sindicato ou associação de classe, em processo no qual tenha atuado como servidor ativo;
IIdivulgar ou fazer uso de informação privilegiada, confidencial ou estratégica de que tenha tomado conhecimento, em razão do cargo ou função que ocupa, não tornada pública pelo órgão ou entidade onde exerce suas funções; (Redação dada pelo Decreto n° 25.828, de 11/2/2021)
IIIintervir direta ou indiretamente ou representar em favor do interesse de terceiros, junto ao órgão ou entidade onde exerce suas funções, no período de 3 (três) anos após sua aposentadoria, ou de 4 (quatro) meses a contar do afastamento do cargo ou função, exceto a hipótese prevista no inciso I deste artigo; e
IVprestar direta ou indiretamente qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica, com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou função, no período de 3 (três) anos após sua aposentadoria, ou de 4 (quatro) meses a contar do afastamento do cargo ou função.
Art. 11.
São deveres fundamentais do servidor público:
Iresguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, em consonância com os compromissos éticos previstos neste Código de Ética e com os valores institucionais que regem a Administração Pública;
IIproceder com honestidade, probidade e celeridade optando sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e o interesse público;
IIInão apresentar-se embriagado ou sob o uso de substância entorpecente;
IVapresentar-se com vestimentas adequadas ao exercício de suas funções;
Vser assíduo, devendo comunicar à chefia imediata a impossibilidade de comparecimento por motivo de doença ou força maior;
VImanter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados a sua organização e distribuição;
VIIobservar no exercício de suas funções o respeito à hierarquia;
VIIIcomunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, de que tenha tido conhecimento em razão do cargo ou função, exigindo as providências cabíveis;
IXmanter-se atualizado com as instruções, as normas de serviços e a legislação pertinente ao órgão ou entidade estatal onde exerce suas funções;
Xcumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, com critério, segurança e rapidez;
XIfacilitar a fiscalização de todos os atos e serviços por quem é de direito;
XIIparticipar dos movimentos e estudos que se relacionem à melhoria do exercício de suas funções e ao aprimoramento dos objetivos institucionais;
XIIIabster-se em exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais;
XIVmanter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meio eletrônico, a fim de que deles não venham tomar ciência pessoas não autorizadas; e
XVdivulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética Funcional do Servidor Público, estimulando seu integral cumprimento.
Art. 12.
Durante o atendimento ao público, o servidor deverá:
Iatuar com rapidez, perfeição e rendimento, principalmente diante de filas ou de qualquer espécie de atraso, à prestação de serviços pelo setor em que exerça suas atribuições;
IIestar preparado para esclarecer questionamentos sobre os eventuais direitos e deveres do público em geral, bem como as normas pertinentes a estes;
IIItratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; e
IVmanter atitude de isonomia ao público evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito.
Art. 13.
É vedado ao servidor público:
Io uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, com o intuito de obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;
IIprejudicar a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
IIIser conivente com erro ou infração ao Código de Ética Funcional do Servidor Público ou ao Código de Ética de sua profissão;
IVpraticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo em que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à Lei; e
Valterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, bem como subtrair partes dos autos do processo administrativo sem a devida certificação.
Art. 14.
O Estado de Rondônia criará, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, uma Comissão de Ética, composta por 3 (três) membros, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e o patrimônio público, competindo-lhe: (Redação dada pelo Decreto n° 25.538, de 6/11/2020)
Ielaborar o Regimento Interno;
IIsugerir Resoluções, de caráter geral, e matéria de ética pública;
IIIfazer recomendações ao servidor, bem como à Corregedoria, nos casos em que lhe for submetido e julgar necessário;
IVresponder às consultas que lhe forem encaminhadas por agentes e órgãos públicos;
Vrequisitar informações e colher depoimentos;
VIencaminhar à Corregedoria, de ofício ou em razão de denúncia formal fundamentada, procedimento para a apuração e violação deste Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil de Rondônia.
VIIrecomendar a aplicação de sanções, incluindo demissão, e sugerir a exoneração nos casos de cargos de direção, chefia, e assessoramento e agentes públicos da alta administração; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 25.828, de 11/2/2021)
VIIIsugerir diretrizes de aprimoramento da ética no setor público. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 25.828, de 11/2/2021)
Art. 15.
Aplica-se, subsidiariamente no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador