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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25538, de 6 de novembro de 2020

Decreto nº 25538

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09/11/2020 SEI/ABC - 0014355327 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 09/11/2020 Publicação: 06/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivo do Decreto n° 20.786, de 25 de abril de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 14 do Decreto n° 20.786, de 25 de abril de 2016, que "Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 14.
O Estado de Rondônia criará, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, uma Comissão de Ética, composta por 3 (três) membros, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e o patrimônio público, competindo-lhe:

......................................................................................................................................................................."

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/11/2020, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014355327 e o código CRC DD02CFFD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.020648/2019-51 SEI nº 0014355327

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16063855&infra_s... 1/1

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