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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25828, de 11 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25828

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Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 14. Art. 3.
5 artigos

15/02/2021 SEI/ABC - 0015783161 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 12/02/2021 Publicação: 11/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 20.786, de 25 de abril de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O inciso II do art. 10 do Decreto n° 20.786, de 25 de abril de 2016, que "Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 10.
...................................................................................................

...................................................................................................................

IIdivulgar ou fazer uso de informação privilegiada, confidencial ou estratégica de que tenha tomado conhecimento, em razão do cargo ou função que ocupa, não tornada pública pelo órgão ou entidade onde exerce suas funções;

.................................................................................................................."

Art. 2.
Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 14 do Decreto n° 20.786, de 2016, com a seguinte redação:

"

Art. 14.
...................................................................................................

...................................................................................................................

VIIrecomendar a aplicação de sanções, incluindo demissão, e sugerir a exoneração nos casos de cargos de direção, chefia, e assessoramento e agentes públicos da alta administração; e
VIIIsugerir diretrizes de aprimoramento da ética no setor público."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015783161 e o código CRC 3A03EAA5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.023688/2021-79 SEI nº 0015783161

Criado por 83524053220, versão 11 por 49755811249 em 11/02/2021 17:02:44.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=17647126&i... 1/1

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