Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20703, de 30 de março de 2016
Decreto nº 20703
DECRETON. 20.703 . DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Superintendência Estadual de Pessoas - SEGEP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o SD PM RE 08533-5 FÁBIO DE SOUZA MOTA, para exercer Cargo de Direção Superior, na Superintendência Estadual de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, de acordo com o disposto no inciso VI, artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador