Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20702, de 30 de março de 2016
Decreto nº 20702
DECRETO N. 20.702 , DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, com o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Práiças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, ainda, nos termos do Ofício nº 09/DESP/SEGEP, de 25 de fevereiro de 2016, do Diretor Executivo do Sistema de Pagamento,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o CEL PM RE 06016-5 NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA, para exercer Cargo de Direção Superior, na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o CEL PM RE 06016-5 NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA, por passar a exercer função de natureza policial militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o disposto no inciso I, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 06016-5 NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e incisos Ill e X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Ronfnias em 30 de março de 2016, 128º da República. € 7 214 Í. d
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador