Decreto Estadual de Rondônia nº 20635, de 8 de março de 2016

Decreto nº 20635

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DECRETON. 20.635 ,DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, conforme disposto na alínea “a”, inciso 1, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e conforme o teor do Ofício nº 337/GGRH/GAB/SEAS, de 12 de fevereiro de 2016, da Secretaria de Estado da Assistência e do

Desenvolvimento Social,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designada a MAJ PM ASO RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, para desempenhar suas funções na Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com ônus para o Órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.

Art. 2.

Fica agregada a MAJ PM ASO RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar, na Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com o disposto no inciso I, $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Fica a MAJ PM ASO RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA, na condição de adido à Diretoria de Saúde da PMRO - DP, para efeitos de alterações, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2016, 128º da República.

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CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20635, de 8 de março de 2016

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