Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20521, de 3 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20521
DECRETON. 20.521 ,DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
Art. 1.
Fica designado o CEL BM RE 0012-7 AIRES LOPES GONÇALVES, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, para exercer o Cargo de Direção Superior, na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com ônus para o Órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica considerado como designado, o CEL BM RE 0012-7 AIRES LOPES GONÇALVES, no período compreendido entre 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, com ônus para o órgão de destino, por ter exercido suas funções junto à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
Fica considerado como agregado o CEL BM RE 0012-7 AIRES LOPES GONÇALVES, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, de acordo com o disposto no inciso 1, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 4.
Fica o CEL BM RE 0012-7 AIRES LOPES GONÇALVES, na condição de adido a Diretoria de Pessoal Ativo, para efeitos de alteração e remuneração, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e $ 3º, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 5.
Cessar os efeitos do Decreto n. 19.982, de 23 de julho de 2015, a contar de 1º de setembro de 2015.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República.
2. CL ( CONFÚCIO AIRES MOURA Governador