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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19982, de 23 de julho de 2015

Decreto nº 19982

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DECRETO N.19.982 , DE 23 DE JULHO DE 2015.

Designa Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o inciso VI e o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica designado, no período de 20 de abril a 31 de dezembro de 2015, o CEL BM RE 0012-7 AIRES LOPES GONÇALVES, para exercer suas funções no Departamento de Estradas e Rodagens e Transporte do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 1º, inciso VI. da Lei

Complementar n. 6506, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 2.
Fica agregado o CEL BM RE 0012-7 AIRES LOPES GONÇALVES ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza de Bombeiro Militar no Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes do Estado de Rondônia, de acordo com o artigo 79, 8 1º, inciso I, do Decreto lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso VI, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o CEL BM RE 0212-7 AIRES LOPES GONÇALVES na condição de adido à Ajudância Geral do CBMRO, para efeito de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o

artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em23 de julho de 2015. 127º da República.

ASA SS á ASA A CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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