Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20514, de 3 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20514
RETA O TA DESC
DECRETO N. 20.514 ,DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Designa Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica considerado como designado o SGT BM RE 0229-2 SERVANILDO BEZERRA DE OLIVEIRA, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015, para exercer o Cargo de Direção Superior, no Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, com ônus para o Órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso VI, artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso IH, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República.
ps D € 0% da c LC
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador