Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20512, de 3 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20512
DECRETO N.20.512 .DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Designa Policial Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o SD PM RE 08190-6 RAFAEL SILVIO DE OLIVEIRA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, para exercer o Cargo de Direção Superior, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o Órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação. de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13. do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República. Dy + Ê ? t GG CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador