Decreto Estadual de Rondônia nº 20501, de 3 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20501

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DECRETO N.20.501 ,DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e ainda, o disposto na alínea “a”, inciso 1, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado o CEL PM RE 06023-2 VILSON DE SALLES MACHADO para exercer o Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia - SEDAM, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, com ônus para o Órgão de destino, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o

artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.

Art. 2.

Fica agregado o CEL PM RE 06023-2 VILSON DE SALLES MACHADO, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia - SEDAM, de acordo com o inciso 1, 4 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Fica o CEL PM RE 06023-2 VILSON DE SALLES MACHADO, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO (Porto Velho - RO), para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e incisos Ill e X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art, 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República.

o EO EA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20501, de 3 de fevereiro de 2016

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