Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20497, de 26 de janeiro de 2016
Decreto nº 20497
DECRETO N. 20.497 |, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Cede Policial Militar da Reserva Remunerada à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de
Janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
Art. 1.
Fica cedido o CB PM RE 06299-3 EDSON PENHA RIBEIRO FILHO, para exercer Cargo de Direção Superior, na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016. de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o
artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 26 de janeiro de 2016, 128º da República.
conrúcio AIRES MOURA Governador