Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20489, de 26 de janeiro de 2016
Decreto nº 20489
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DECRETO N. 20.489 DF 26 DE JANEIRO DE 2016.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto n. 20.422, de 23 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o 1º TEN PM ADM RE 04663-8 JOSÉ IRAN DE FIGUEIREDO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, a contar de 23 de dezembro de 2015, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987.”
Art. 2.
Fica o 1º TEN PM ADM RE 04663-8 JOSÉ IRAN DE FIGUEIREDO, na condição de adido a Diretoria de Pessoal - DP, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2016, 128º da República.
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CONFÚCIO diems MOURA Governador