Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20486, de 26 de janeiro de 2016
Decreto nº 20486
E
DECRETON. 20.486 ,DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o Cel BM RE 0009-8 LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA, para exercer suas funções no Gabinete do Governador, no período de 04 a 31 de dezembro de 2015, com ônus para o Órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o Cel BM RE 0009-8 LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar, no Gabinete do Governador, de acordo com o inciso IL, $ 1º do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Cel BM RE 0009-8 LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA, adido à Diretoria de Pessoal Ativo, para efeito de controle de alterações e remuneração conforme dispõe o artigo 80, do Decreto Lei 09-A, de 09 de março de 1982, e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam cessados os efeitos do Decreto n. 19.556, de 26 de fevereiro de 2015.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2016, 128º da República.
ge a = rd 4 8 > A
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador