Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20482, de 26 de janeiro de 2016
Decreto nº 20482
DECRETON. 20.482 ,DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Designa Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar n. 606, de 10 de Janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, o STEN BM RE 0172-9 JOÃO ARAGÃO FERNANDES, para exercer suas funções no Departamento Estadual de Estradas, Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos, com ônus para o órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, o qual aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2016, 128º da República.
DL Vai Ss CONFÚCIO AIRES MOURA Governador