Decreto Estadual de Rondônia nº 20451, de 7 de janeiro de 2016

Decreto nº 20451

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no VIII concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, para Ingresso na carreira de Procurador do Estado - Procurador Substituto, regido pelo Edital n. 01/2011, homologado pelo Edital n. 014/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.894, de 11 de janeiro de 2012, ratificado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e referendado pelo Chefe do Executivo Estadual, retificado por meio do Edital n. 026/2013, publicado no Diário Oficial do Estado n. 2.135, de 14 de janeiro de 2013, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Carlos Chagas, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01.1103.00041-00/2010, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Estadual n. 2.059/2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.224, de 14 de abril de 2009 e ainda, conforme o Edital n. 041/2014, de ampliação de vagas, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.411, de 28 de janeiro de 2014, bem como a Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011.

DECRETO N. 20.451, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados do VIII concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado - Procurador Substituto, para ocupar cargo efetivo da Procuradoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Procuradoria Geral do Estado para ingresso na carreira de Procurador do Estado - Procurador Substituto, regido pelo Edital n. 01/2011 de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.682, de 24 de fevereiro de 2011, homologado pelo Edital n. 014/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.894, de 11 de janeiro de 2012, ratificado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e referendado pelo Chefe do Executivo Estadual, e de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Estadual n. 2.059, de 14 de abril de 2009, bem como a Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório); s

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não

cadastrado), original e | (uma) fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIDiploma registrado de Bacharel em Direito ou Certidão de colação de grau em Direito, expedida por instituição de ensino oficial devidamente reconhecida, com prova das providências adotadas

para expedição do diploma e registro competente, original e fotocópia autenticada; Carteira de Classe e inscrição regular no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, original e fotocópia;

XIVprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original,

XVICertificado de Sanidade Mental e Capacidade Física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XIX3 (três) fotografias 3x4;

XX1 (uma) fotografia 2x2;

XXIAtestados de Antecedentes Criminais e Certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXIICertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca, de residência do candidato no Estado de Rondônia e da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos, originais;

XXIII - Certidão de Exercício, com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese do candidato ser ocupante ou ter ocupado, cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia; e

XXIVcertidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de classe em relação ao exercício profissional, original e 1 (uma) fotocópia.

Art. 3.

, A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia, bem como dispõe o artigo 49, da Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, conforme Parágrafo único do artigo 50, da Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2016, 128º da República.

P/ 4 dci

CONFÚCIÓ AIRES MOURA overnador

ANEXO ÚNICO Cargo: Procurador do Estado - Procurador Substituto CLAS | INSC. CANDIDATO 96 000896f Vagno Oliveira de Almeida 97 000160a Cassio Bruno Castro Souza 100 000662c Milena Lobo Mitraud 101 000675a Nair Ortega Rezende dos Santos Bonfim 29 000566g Luig Almeida Mota 31 000890e Tiago Cordeiro Nogueira 50 000670b Monica Aparecida Eustachio

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