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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20438, de 29 de dezembro de 2015

Decreto nº 20438

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos, constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01-2201.20190-0000/2013, para ocuparem cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

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DECRETO N. 20.438 , DE29) DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado através do Edital n. 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.653, de 5 de março de 2015, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2125, de 26 de dezembro de 2012, considerando os termos do Oficio n. 3890/6546/CRH/SESAU-2015, constante as fls. 2 dos autos do Processo Administrativo n. 01- 2201.05180-0000/2015, e ainda os temos do Edital n. 053/GDRH/SEARH, de 11 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovantes de escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo I do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, com devido reconhecimento pelo MEC, original e 2 (duas)

fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado);

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XX II - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “D”, para os canditados ao cargo de motorista; e

er

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (exceto para os cargos cuja legislação não exija).
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de

dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2015, 128º da República.

”

AG gu

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

101 - MOTORISTA LOCAL DA VAGA: BURITIS Inscrição Candidato Documento 953000131P - UEDER RODRIGUES FERREIRA 871668 953002993N - JOÃO BAPTISTA MAIA 778779 9530000608 - GERALDO LOPES DE CAMPOS 579850 LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO Inscrição ' Candidato Documento 9530051 15U - SILVANO SABINO DE SOUZA 768613 953004746R - JOÃO BOSCO RODRIGUES CRUZ 329200 953004316H - AQUILES RENILDO DE SOUZA LOPES 901708 9530047990 - JOSE ROBERTO PEREIRA 608357 953004907P - MARCO DANIEL RODRIGUES SILVA 2571614 9530047385 - JHONES DA SILVA LIMA 1175790 953004926T - MARILU CARDOSO NOGUEIRA MG-12.840.494 953004736H - JELSON BATISTA DA SILVA s88634 953004872L - LUZIA AGUIAR RAMOS 585374 953005004L - QUEILON ANDERSON FÉLIX MAGALHÃES 468907 9530048040 - JOSEMAR MAGDALON 3461852 953005018L - RAIMUNDO MAURICIO SILVA SOUZA 347941 9253004908R - MARCONDES DA CONCEIÇAO BRITO COELHO 594055

LOCAL DA VAGA: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Inscrição Candidato Documento 9530033450 - FERNANDO HENRIQUE DA SILVA 1015368 953003381U - REGIS MOURAO BALDOINO 998980 953018190L - EMERSON CONSTANTE DOS SANTOS 678819 953019317H - ENIVALDO DA SILVA GOIS 402664

102 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento 953006838V - LUCAS BATISTA DE CARVALHO FILHO 983222 953007657L - RIJULER CAVALCANTE PAULA 1133515 953006843H - LUCELIA RODRIGUES SILVA 00001013405 9530034570 - JUCIMAR ALVES VIEIRA 000853233 953006199N - FRANCISCO BARROSO DA SILVA 293393

LOCAL DA VAGA: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Inscrição Candidato Documento 953001524R - FRANCSUEL FERNANDES DA CRUZ 900328 953018371P - ESDRAS CAJARECO AMARAL 906970 953003497R - SIDRIANA MEIRA COSTA LOPES 1191769 953018484R - MICHELI MENDES FRANCIO 1309007969 9530185560 - VALDIR DOS SANTOS CLEMENTE 1022467 9530026160 - ARMINDA TOLEDO MENDES 000974209 9530182927 - ANDREA COELHO MACEDO SELHORST 00001066109 953001595S - VANIA REGINA GALDINO VICENTE Ed 2444819

Su , /

Obj

67,50 67,50 67,50

Obj

67,50 67,50 67,50 67,50 67,50 67,50 85,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00

Obj

65,00 65,00 65,00 65,00

Obj

57,50 57,50 57,50 57,50 55,00

Obj

52,50 52,50 52,50 52,50 52,50 52,50 52,50 52,50

Total

67,50 67,50 67,50

Total

67,50 67,50 67,50 67,50 67,50 67,50 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00

Total

65,00 65,00

65.00

Total

57,50 57,50 57,50 57,50 55,00

Total

52,50 52,50 52,50 52,50 52,50 52,50 52,50 52,50

Clas:

5º 6º

Clas:

24º 25º

27º 28º 29º 30º 3º 32º 33º 34º 35º 36º

Clas:

1º 12º 13º 14º

Clas:

43 44 45 48 ar

Clas:

22º 23º 24º 25º

27º 28º 29º

À ec Z07 Entáci nad 201 - AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO 953008723H - DANILO LIMA MONTEIRO 1024997 55,38 55,38 131º 953010575N - VANESSA PANTOJA DE CARVALHO DOS SANTOS 921124 55,38 55,38 132º 953008266M - ALEXANDRE GOMES CHAVES 931814 55,38 55,38 133º 9530086880 - CRISTINA JUCÁ DE ARAÚJO 804530 55,38 55,38 134º 953008235M - ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA 1216782 55,38 55,38 135º 953010304P - ROZILANE XIMENES DE OLIVEIRA 911736 55,38 55,38 136º 953010114V - PRISCILA DA SILVA FERREIRA 852159 55,38 55,38 137º 953010437M - SUZANA REGINA DA SILVA 871931 55,38 55,38 138º 9530101030 - PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA 00001083183 55,38 55,38 139º 953010051M - ORLANDO DOS SANTOS BRITO 646057 55,38 55,38 140º 953008414M - ANGELITA PENHA FERREIRA 499837 55,38 55,38 141º 953009229L - IEDA CRISTINA LIMA FEITOSA 783100 55,38 55,38 142º 953019371U - ALINE SGANZERLA 784692 55,38 55,38 143º 9530098560 - MARIA LÚCIA DOS SANTOS 00001081889 55,38 55,38 144º 953008347M - ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES 1150236 55,38 55,38 145º 953009507N - KAMILLE MUNIZ PADILHA 1328808 55,38 55,38 146º 953009875U - MARIA SUELE LEITE LIMA 718702 55,38 55,38 147º 953008758L - DENIS OLIVEIRA DE ALENCAR 912662 55,38 55,38 148º 9530086925 - CYNOÊ GONÇALVES BLODOW 1327939 55,38 55,38 149º 953010160R - RAIMUNDA AURINEIDE CONCEIÇÃO MOREIRA 541749 55,38 55,38 150º 953009000M - FABIANA CRISTINA BOTÉLHO RAMOS 798878 55,38 55,38 151º 953008406N - ANGELA DA SILVA FROTA 713475 55,38 55,38 152º 9530099990 - NAILSON SOARES CAMPOS 439654 55.38 55,38 153º 953009417M - JOELMA FERREIRA BEZERRA 861079 55,38 55,38 154º 953008234V - ALBERTO JÚNIOR DE SOUZA CALDEIRA 000985084 55,38 55,38 155º 9530085328 - CÁIO CEZAR DINIZ GEMELLI 1053148 55,38 55,38 156º 9530082990 - ALMIR FERREIRA DE MATOS 584790 55,38 55,38 157º 9530090208 - FABOLA DA SILVA NUNES 1043981 55,38 55,38 158º 953010219N - REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO 1351694 55,38 55,38 159º 9530035905 - MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO 1015517 55,38 55,38 160º 953009876L - MARIA VANILCE DOS SANTOS CARVALHO 11984902 55,38 55,38 161º 953009087R - FRANCISCO DE OLIVEIRA 901198 55,38 55,38 162º 9530096290 - LIDIA DAIANE ALVES SILVA 000897849 55,38 55,38 163º 953009483H - JULIANA GAMA E GAMA 818493 55,38 55,38 164º 953009542P - KELY ALVES DE FREITAS MARQUES 797111 53,85 53,85 165º 953010048M - ONOFRE MONTEIRO DA SILVA 1140231 53,85 53,85 166º 953008401H - ANDREZA FURTADO GONÇALVES CASTRO 1208268 53,85 53,85 167º 953010522H - TIAGO RAMOS PESSOA 777056 53,85 53,85 168º 953009411L - JOAO PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA 00001006636 53,85 53,85 169º 953008253H - ALESSON ANGELO CARDOSO 4025473 53,85 53,85 170º 953008216T - AGNES FELIPE LIMA DE MOURA 1223965 53,85 53,85 171º 953008517L - BRUNO FABRICIO MELO DA COSTA 1274972 53,85 53,85 172º 953010212V - RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO 531051 53,85 53,85 173º 953008664N - COLLIEN RODRIGO DE OLIVEIRA NÉRY 1114721 53,85 53,85 174º 953008175U - ADJANE MAIA UCHOA 931273 53,85 53,85 175º 953009570U - LARISSA FRITSCH LEMOS 1259047 53,85 53,85 178º 953010306T - RUBECREUSA FRAZAO LINS 869278 53,85 53,85 177 301 - ADMINISTRADOR LOCAL DA VAGA: DISTRITO DE EXTREMA Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Clas: 953001947M - ERIKSON DIOGO DA SILVA BARBOSA 1097585 56,67 NE 56,67 1º 305 - ECONOMISTA LOCAL DA VAGA: CACOAL Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Clas: 953002047H - ANDERSON MARINI GALLO Ea 807801 61,67 NE 61,67 1º PA, : EIA CP

402 - ASSISTENTE SOCIAL LOCAL DA VAGA: BURITIS

Inscrição Candidato

953003211R - CELINEIA SCHNEIDER LEAL

LOCAL DA VAGA: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Inscrição Candidato

9530020835 - ISAQUE BISPO DA SILVA 953019083P - JOSELIA BRITO SOUSA VAGO

405 - ENFERMEIRO LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição ' Candidato

953016229N - RUSLANA MARIZE VAILLANT CAPILLA E SOUZA 953015632N - HELLEN CRISTINA FARIAS DE MORAES

LOCAL DA VAGA: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Inscrição ' Candidato

953002185P - CRISTIANO FERREIRA DA SILVA 953019178P - RAYLAN DOUGLAS FELIPE DOS ANJOS

409 - FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato

9530166805 - SAMUEL MARQUES SOARES 9530166325 - CARLOS EDUARDO PRADO SERAFIM 953016656V - HUGO CESAR DE MOURA TAGLIANI

LOCAL DA VAGA: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Inscrição Candidato

953019232R - PAULA SIMONE ROCHA

416 - NUTRICIONISTA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato

953017170L - JAMILE NARA SADECK CARDOSO

E 4) Das SS? ns -

Documento

000513202

Documento

742248 3817233

Documento

42097393X 432821624

Documento

1290486 1005551

Documento

340127 1135954 3025989272

Documento

898141

Documento

556631

Obj

63,33

Obj

66,67 63,33

Obj

70,00 70,00

Obj

70,00 70,00

Obj

51,67 50,00 50,00

Obj

50,00

Obj

70,00

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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