Decreto Estadual de Rondônia nº 20418, de 22 de dezembro de 2015

8 1º. A PREVRO será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e gerencial.

8 2º. A PREVRO terá sede e foro em Porto Velho, Rondônia.

$ 1º. O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade, instituição do plano de benefícios, mediante solicitação dos Patrocinadores definidos no artigo 6º, deste Decreto, e de seus planos de benefícios previdenciários, constituindo-se da seguinte forma:

indicados;

HI - o Presidente do Conselho Deliberativo será indicado pelos Chefes dos Poderes Estaduais, em regime de rodízio, iniciando pelo Poder Executivo, seguido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, e nomeado pelo Governador do Estado entre os representantes dos patrocinadores, cabendo-lhe, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate; e

8 2º. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado de Rondônia - PREVRO, e se constituirá da seguinte forma:

If - os membros do Conselho Fiscal representantes dos patrocinadores serão por estes indicados;

HI - a presidência do Conselho Fiscal, que terá, além do seu, o voto de qualidade, será definida por votação entre todos os Conselheiros, devendo a escolha recair sobre um dos representantes eleitos pelos participantes e assistidos; e

$ 3º. A escolha dos representantes dos participantes e assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser expedido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado de Rondônia.

8 4º. A Diretoria Executiva é responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho Deliberativo.

$ 5º. Os requisitos previstos nos incisos I a IV, do artigo 20, da Lei Complementar Federal n. 108/01, aplicam-se aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, ficando impedido de ser nomeado para os Conselhos e Diretoria Executiva aquele que sofrer condenação por ato de improbidade administrativa com trânsito em julgado.

$& 6º. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva serão remunerados com recursos do Plano de Gestão Administrativa da Fundação, devendo observar:

e

E II - a remuneração mensal dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneração média dos membros da Diretoria Executiva; e

HI - os suplentes somente serão remunerados quando participarem, mediante convocação, das reuniões do respectivo Conselho.

8 7º. Aos membros da Diretoria Executiva, nos termos do artigo 21, da Lei Complementar Federal no 108/01, é vedado: exercer simultaneamente atividade no patrocinador;

$ 1º. A Procuradoria Geral do Estado elaborará a proposta de estatuto inicial da PREVRO e adotará as providências necessárias à sua aprovação pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência

| diery

Ea EE ' e $ 2º. Os órgãos e entidades dos Poderes e Órgãos autônomos. caso celebrem convênios de adesão, deverão fornecer à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado de Rondônia - PREVRO os dados e informações necessários ao cumprimento do disposto no $ 1º, deste artigo.

j

8 1º. As despesas administrativas diretas ou indiretas, apuradas pelo Secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou outro órgão que a substitua, decorrentes do estabelecido no caput, serão ressarcidas pela PREVRO.

& 2º. Os Poderes e Órgãos Autônomos Conveniados, se assim entenderem, poderão prestar o apoio necessário às atividades da PREVRO até o início de seu funcionamento.

$ 1º. No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no $ 2º, do artigo 40, da Constituição Federal, para posterior aplicação do fator de proporcionalização dos proventos.

$ 2º. Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Rondônia, no cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no $ 2º, do artigo 40, da Constituição Federal, limitado, no máximo, ao valor do teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, para posterior aplicação do fator de proporcionalização dos proventos.

Palácio do Governo do Estado 9,700 4 128º da República.

CÓNFÚCIO AIRES MOURA Governador