Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21702, de 9 de março de 2017
Decreto nº 21702
DECRETON. 21.702 ,DE 9 DEMARÇO DE 2017.
Revoga o Decreto nº 20.418, de 22 de dezembro de 2015, que “Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado de Rondônia - PREVRO, autorizada nos termos do & 1º, do artigo 7º, da Lei n. 3.270, de 5 de dezembro de 2013, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica revogado o Decreto nº 20.418, de 22 de dezembro de 2015, que “Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado de Rondônia - PREVRO, autorizada nos termos do $ 1º, do artigo 7º, da Lei n. 3.270, de 5 de dezembro de 2013, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2017, 129º da República. Z ) Ps ED J / PAUSA /
CONTFÓCIO AIRES MOURA Governador