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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20239, de 21 de outubro de 2015

Decreto nº 20239

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8 artigos
Art. 1.
Fica instituído o “Comitê Estadual de Educação Integral - CEEI”, subordinado diretamente à Subgerência de Educação Integral da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, objetivando propor e implementar políticas públicas de educação integral no Estado de Rondônia.

DECRETO N.20.239 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Institui o “Comitê Estadual de Educação Integral - CEEM”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando que o “Comitê Estadual de Educação Integral - CEEI” é uma estratégia de política pública de educação integral, com fins de promover a educação pública de qualidade para todos os estudantes da rede de ensino do Estado de Rondônia, e entendendo política pública como o que se consegue fazer de forma orgânica, ressaltando que as representações e parcerias de diversos segmentos levam ao fortalecimento, sistematização, monitoramento e avaliação, favorecendo a sustentabilidade, para não ser personalizada e individualizada, mas coletiva,

Considerando a necessidade de aprimoramento das formas de participação popular na gestão estadual no processo de educação integral,

Considerando que o entendimento do conceito de gestão pressupõe a ideia de participação, isto é, de trabalho associado entre pessoas, analisando situações, decidindo sobre encaminhamento e agindo em conjunto, isso porque o êxito de uma organização depende da ação construtiva de seus componentes, pelo trabalho associado, mediante reciprocidade, que cria um todo orientado por uma vontade coletiva.

Considerando a importância de ampliar mecanismos estaduais para a melhoria na oferta de educação integral, disseminação e produção interna de estudos e informações, viabilizando a cooperação entre os órgãos,

Considerando que o “Comitê Estadual de Educação Integral - CEEI” tem relação com a política de agregação, a qual significa trabalhar as relações e aprender a costurar uma rede aberta e dialógica, respeitando as relações, e

Considerando, por último, que a incorporação do “Comitê Estadual de Educação Integral - CEE nas políticas públicas propiciará a articulação de saberes técnico, pois especialistas passarão a integrar agendas coletivas e compartilharão objetivos comuns, superando a fragmentação e beneficiando a articulação de políticas públicas,

Art. 2.
Para fins previstos neste Decreto, entende-se por educação integral o conjunto de estratégias para o desenvolvimento pleno do ser humano, a partir da integração e ampliação do tempo, do espaço e dos conteúdos de aprendizagem, dentro e fora da escola. Neste sentido, reconhecer os conhecimentos adquiridos na escola, na cidade, na comunidade e no contexto familiar é condição para a construção da educação integral de qualidade, visando:
Ia vinculação entre a étisa, a VA o trabalho e as práticas sociais;

A

a

Il - a garantia da continuidade e a permanência do processo educativo:

IIIa permanente avaliação crítica do processo educativo:
IVa abordagem articulada das questões locais; e
Vo reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Art. 3.
São atribuições específicas do Comitê Estadual de Educação Integral - CEEI:
Ipropor diretrizes para a implementação da educação integral no Estado de Rondônia;
IIrealizar a interlocução e a integração entre os diversos órgãos da Administração, quanto à proposição e implementação de políticas de educação integral no Estado de Rondônia;
IIIatuar como órgão propositivo, deliberativo e fiscalizador de políticas públicas para a educação integral no Estado de Rondônia;
IVarticular com os diversos segmentos da sociedade ações para a melhoria da educação no Estado de Rondônia;
Vatuar como órgão fiscalizador, referente à educação integral no Estado de Rondônia;
VIparticipar de conferências e seminários relacionados à educação integral; e criar seu Regimento Interno.
Parágrafo únicoAs consequências decorrentes da fiscalização serão informadas à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para que adote as providências cabíveis.
Art. 4.
O Comitê Estadual de Educação Integral - CEEI será composto por representantes dos seguintes órgãos:
IConselho Estadual de Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CONEDCA; H - Conselho Estadual de Educação - CEE;
IIISecretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS;
IVMinistério Público de Rondônia;
VSecretaria de Estado da Saúde - SESAU;
VIJuizado da Infância e Juventude - JIJ;
VIIUniversidade Federal de Rondônia - UNIR;

, O 1º Conselho Tutelar;

IX2º Conselho Tutelar;
X3º Conselho Tutelar;
XISecretaria de Estado da Justiça - SEJUS; Instituto Federal de Rondônia - IFRO;
XIISecretaria de Estado da Educação - SEDUC;
XIVAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia; e
XVMinistério Público do Trabalho.
Parágrafo únicoOs membros dos Órgãos não subordinados ao Poder Executivo do Estado de Rondônia serão convidados a participar do Comitê Estadual de Educação Integral.
Art. 5.
O Comitê Estadual de Educação Integral será organizado em: 1 - Coordenação;
IIVice-Coordenação;

TI - Secretaria Executiva; e

IVMembros.
Parágrafo únicoO cargo de Coordenação é restrito à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, devendo ser indicado pelo Titular da Pasta, os demais cargos serão votados pelos Membros.
Art. 6.
O Comitê Estadual de Educação Integral será organizado em comissões, criadas nas primeiras reuniões, com as atribuições definidas no Regimento Interno.
Art. 7.
As decisões do Comitê Estadual de Educação Integral serão realizadas por meio de votos dos integrantes.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2015, 127º da República. , 3 á Es / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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