Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20133, de 22 de setembro de 2015
Decreto nº 20133
5DECRETO N.20.133 DE22 DE SETEMBRO DE 2015.
Designa Policial Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de
Janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
Art. 1.
Fica designada, a contar de 3 de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015, a SD PM RE 09246-2 ISIS MICHELLE MOTA CUELLAR, com ônus para o órgão de destino, para exercer suas funções junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO, de acordo com o disposto no inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposta na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador