Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20113, de 15 de setembro de 2015
Decreto nº 20113
DECRETO N.20.113 , DE15 DE SETEMBRO DE 2015.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de
janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 3 de agosto a 31 de dezembro de 2015, o SD PM RE 09067-3 ANDERSON ANTONIO SETUBAL SANTOS, para exercer o Cargo de Direção Superior no Gabinete do Governador, com ônus para o órgão de origem, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2015, 127º da República.
7 Ir CONFÚCIQ/ÁIRES MOURA
Governador