Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20112, de 15 de setembro de 2015
Decreto nº 20112
e
DECRETO N.20.112, DE 15 DE SETEMBRO 2015.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de
2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 03 de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015, o SD PM RE 08008-2 DANIEL MARQUES RAMIRES, com ônus para o órgão de destino, para exercer Cargo de Direção Superior no Gabinete do Governador, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador