Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20111, de 15 de setembro de 2015
Decreto nº 20111
DECRETO N.20.111, DE15 DE SETEMBRO 2015.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de
janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designada, no período de 03 de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015, o 3º SGT PM RE 07177-4 DARLETE AGUITONE MARIANO, com ônus para o órgão de destino, para exercer Cargo de Direção Superior no Gabinete do Governador, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2015, 127º da República.
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Governador