Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20110, de 15 de setembro de 2015
Decreto nº 20110
E E Sd DECRETO N. 20.110 , DE15 DE SETEMBRO 2015.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e ainda, o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 10 de agosto a 31 de dezembro de 2015, o CEL PM RE 3628-1 GERALDO ELISIO LÉDA DE ATAIDE, para exercer Cargo de Direção Superior na Casa Civil, com ônus para o órgão de destino, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o CEL PM RE 3628-1 GERALDO ELISIO LÊDA DE ATAIDE ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Gabinete do Governador, de acordo com o inciso 1, & 1º, do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 3628-1 GERALDO ELISIO LÉDA DE ATAIDE na condição de adido ao Estado-Maior Geral da PMRO (Porto Velho - RO), para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO e, inciso III, do
artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôríia, em 15 de setembro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador