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Decreto Estadual de Rondônia nº 20043, de 18 de agosto de 2015

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Decreto Estadual de Rondônia nº 20043, de 18 de agosto de 2015

Decreto nº 20043

) SS 0 EN E É ELO NV E E DECRETO N. 20.043 ,DE18DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e esportivos e para concessão de prêmios a iniciativas culturais e esportivas, no âmbito da Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, Esportes e Lazer - SEJUCEL e aos órgãos vinculados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nas Leis ns. 2.745, 2.746 e 2747, todas de 18 de maio de 2012, que criam o Sistema Estadual de Cultura e, ainda, na Lei Complementar n. 775, de 2 de junho de 2014, que cria o Sistema Estadual do Desporto e Lazer,

DECRETA:

Art. 1.

Os editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e esportivos e para concessão de prêmios a iniciativas culturais e desportivas, no âmbito da Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, Esportes e Lazer - SEJUCEL, observarão o disposto neste Decreto, sem prejuízo das demais determinações legais.

Art. 2.

Os editais de seleção pública para apoio a projetos destinam-se ao fomento de ações culturais e esportivas visando à realização, continuidade ou ampliação.

8 1º. Os editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e esportivos utilizarão o instrumento de convênio quando o proponente for órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou ainda, entidade cultural e esportiva sem fins lucrativos, e o termo de cooperação, quando se tratar de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.

8 2º. Os editais de seleção pública para apoio a projetos culturais submetem-se à Lei Estadual n. 3.122, de 1º de julho de 2013, à Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e às demais normas aplicáveis.

8 3º. Os editais de seleção pública para apoio a projetos esportivos e lazer submetem-se à Lei Estadual n. 775, de 2 de junho de 2014, à Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e às demais normas aplicáveis.

Art. 3.

Os editais de seleção pública para concessão de prêmios a iniciativas culturais e desportivas destinam-se ao reconhecimento e estímulo de ações culturais/esportivas realizadas ou em andamento, promovidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

8 1º. Os editais de seleção pública para concessão de prêmios a iniciativas culturais e esportivas submetem-se às normas legais que instituem o Sistema Estadual de Cultura e o Sistema Estadual do

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Desporto e Lazer, neste Decreto e, subsidiariamente, naquilo que lhes for aplicável, à Lei n. 8.666, de 1993.

8 2º. Para efeito deste Decreto, equiparam-se às seleções públicas para concessão de prêmios os concursos literários, artísticos, culturais e esportivos, os editais de concessão de bolsas, intercâmbios culturais/esportivos e outros que não se enquadrem no artigo 2º, deste Decreto.

Art. 4.

Os editais de seleção pública serão elaborados e geridos conforme Manual de Orientação que integra o Anexo deste Decreto.

Art. 5.

As disposições do Manual de Orientação poderão ser adaptadas conforme a especificidade da seleção pública, por decisão da respectiva unidade gestora.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, entende-se por unidade gestora a Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, Esportes e Lazer - SEJUCEL e a Fundação Palácio das Artes Rondônia - FUNPAR, as quais são responsáveis pela iniciativa da seleção pública.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2015, 127º da República. ZA Vs £ / MS A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO E GESTÃO DE EDITAIS DE SELEÇÃO PUBLICA DE PROJETOS E INICIATIVAS CULTURAIS E ESPORTIVAS

, CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DA ESTRUTURA DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA

Art. 1.

As seleções públicas de projetos e iniciativas culturais e esportivos serão regidos pelos princípios contidos no artigo 11 da Constituição do Estado de Rondônia e nas demais normas aplicáveis.

8 1º. O edital de seleção pública deverá especificar os critérios de avaliação e expressar as etapas do processo seletivo, garantindo a publicidade de seus atos.

8 2º. Todos os projetos e iniciativas inscritos concorrerão em condições de igualdade e serão avaliados por comissão de seleção previamente instituída, segundo critérios técnicos e objetivos, expressos no edital.

8 3º. Para promoção do equilíbrio na distribuição regional dos recursos, recomenda-se, sempre que necessário e indicado ao caso específico, a adoção de ao menos um dos seguintes mecanismos:

Ipontuação diferenciada para Município do proponente de região do Estado de difícil acesso ou de onde será realizado o projeto;

Il - estabelecimento de critérios que dividem os recursos por Municípios, por tamanho do Município, entre área rural e urbana, entre capital e cidades do interior, entre outras possibilidades;

HI - definição de um número mínimo de projetos a serem selecionados em cada região do Estado, ou área geográfica; ou

IVrealização de oficinas presenciais ou virtuais para a divulgação do processo seletivo e para capacitação de proponentes do interior que apresentem menor número de inscrições nos editais voltados ao mesmo segmento cultural e esportivo.

8 4º. As exigências documentais, sem prejuízo da segurança jurídica, devem ser postergadas para fases posteriores da seleção pública e, se possível, somente incidindo sobre os proponentes já selecionados, na forma de documentação complementar, com vistas a facilitar e aumentar as inscrições.

Art. 2.

Constituem-se etapas da seleção pública de projetos e iniciativas culturais e esportivas, devendo ser observadas sequencialmente:

Idiagnóstico das demandas da área cultural e esportiva;

dl HI - justificativa do valor estipulado para o apoio ou prêmio: HI - alocação de recursos financeiros e organizacionais;

IVelaboração do edital, em atenção ao disposto no artigo 1º, deste Manual de Orientação;

Vavaliação do edital;

VIlançamento e divulgação do edital, após prévia manifestação das Comissões dos Fundos de Cultura e Esporte;

VIIrecebimento das inscrições;

VIIIabertura de envelopes e análise documental;

IXdivulgação da lista de habilitação;

Xconcessão de prazo para interposição de recursos;

XIjulgamento dos recursos;

XIIdivulgação do julgamento dos recursos;

XIIIconstituição da comissão de seleção;

XIVprocesso de seleção;

XVdivulgação da lista de selecionados;

XVIconcessão de prazo para pedido de reconsideração;

XVIIjulgamento dos pedidos de reconsideração;

XVIII - homologação do resultado fina! da seleção pública;

XIXrecebimento da documentação complementar;

XXcelebração do convênio, do termo de cooperação ou concessão da premiação ou bolsa;

XXIacompanhamento dos projetos e iniciativas selecionados; €

XXIIprestação de contas, no caso de projetos, e entrega de relatório, no caso de premiações e bolsas. = ELO VA

8 1º. O prazo previsto no inciso XVI, deste artigo, não poderá ser inferior àquele estipulado no inciso X, deste artigo, obedecendo ao prazo mínimo de 2 (dois) dias.

8 2º. Todos os atos praticados no curso do edital deverão ser formalizados e, se possível, divulgados para acesso aos interessados, bem assim lavrada ata de todas as decisões colegiadas, sendo

exigida a publicação na imprensa oficial de todos os atos referentes ao processo seletivo.

8 3º. A avaliação do edital, prevista no inciso V, ficará a encargo da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011.

8 4º. A publicação do aviso de edital e de seu prazo de inscrições será realizada na primeira página do sítio oficial da SEJUCEL.

Art. 3.

Os editais de seleção pública deverão contemplar os seguintes itens:

Ipreâmbulo;

Il - objeto;

IIIrecursos orçamentários;

IVprazo de vigência;

Vcondições para participação;

VIvalor do apoio/prêmio;

VIIprazo e condições para inscrição; etapa de habilitação;

IXforma € constituição da comissão de seleção;

Xavaliação:

XIdocumentação complementar;

XIIobrigações e prestação de cortas/relatório;

XIIIsanções; e

XIVdisposições gerais.

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CAPÍTULO II

DO PREÂMBULO

Art. 4.

O preâmbulo do edital de seleção pública deverá indicar o órgão responsável pela iniciativa da seleção pública, as leis e os instrumentos legais aos quais a seleção está subordinada, incluindo este Manual de Orientação e suas eventuais modificações.

CAPÍTULO II

DO OBJETO

Art. 5.

A seleção pública terá objeto delimitado em cláusula autônoma, coerente com os objetivos específicos que determinaram a realização da seleção pública.

Parágrafo únicoCaberá à unidade gestora da seleção pública estabelecer:

Iperfis dos proponentes aptos a se inscreverem;

IIperfis dos projetos e iniciativas para seleção, definido pelo foco, linguagem artística, tema ou público beneficiado pelo projeto; e

IIIos objetivos e os resultados esperados da seleção pública.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 6.

O edital de seleção pública deverá trazer expresso o valor total dos recursos previstos para repasse e para os custos administrativos do processo seletivo, bem como a fonte desses recursos.

$ 1º. Em caso de recursos orçamentários, indicar-se-á a ação na Lei Orçamentária e o valor empenhado ou estimado para a seleção pública.

8 2º. Em caso de parceria com órgãos ou entidades, indicar-se-á o instrumento legal pelo qual a parceria foi firmada, com o valor do repasse.

CAPÍTULO V

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Art. 7.

O edital definirá em cláusula autônoma o seu prazo de vigência.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 8.

O edital de seleção pública estabelecerá os perfis de proponentes aptos a participarem da

seleção pública, podendo também cspptitigar os casos de indeferimento. A A NL DS ES

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Parágrafo únicoSão considerados critérios válidos para condicionarem a inscrição na seleção pública, além de outros critérios de livre escolha da unidade gestora da seleção pública:

1 - proponentes atuantes em áreas e segmentos culturais e esportivos específicos;

IIproponentes de Municípios específicos;

HI - proponentes de Municípios sem determinado equipamento cultural;

IVproponentes de áreas rurais;

Vproponentes de Municípios de Baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ou índice semelhante ou baixo índice de acesso a bens e serviços culturais;

VIproponentes de grupos étnicos e raciais específicos;

VIIsegmento etário;

VIIIgênero; e

IXsexualidade.

Art. 9.

Nos editais para apoio a projetos culturais e esportivos, quando não vedada a participação de propostas ou proponentes já contemplados em edições anteriores, deverão ser submetidos à avaliação específica, que leve em consideração os resultados apresentados anteriormente.

Art. 10.

Nos editais para apoio a projetos culturais e esportivos, somente poderão celebrar o convênio as entidades culturais sem fins lucrativos inscritas há 3 (três) anos ou mais no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e que apresentarem declaração de funcionamento regular nos 3 (três) anos anteriores à publicação do edital, emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede.

Art. 11.

Não poderão se inscrever na seleção pública as entidades privadas que possuam dentre os seus dirigentes:

Iagentes políticos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e servidor público vinculado ao órgão ou à entidade concedente, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente cin linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

Parágrafo únicoPara a efetividade da vedação legal, o proponente deverá apresentar declaração negando a ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, como parte da documentação complementar.

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Art. 12.

Não receberão recursos públicos os proponentes em débito com o Estado, sendo que para efeito de conveniamento não poderão possuir dívida com o Poder Público e inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito.

CAPÍTULO VII

DO VALOR DO APOIO/PRÊMIO :

Art. 13.

O edital de seleção pública definirá:

Ia quantidade de projetos ou iniciativas a serem selecionados; e H - o valor individual do apoio/prêmio. 8 1º. Atende ao disposto neste artigo » definição do valor total destinado ao apoio/prêmio e do valor máximo de cada. $ 2º. O valor individual do apoio/prêmio deverá manter relação de proporcionalidade e razoabilidade com «s características da área cultural e esportiva objeto do certame.

Art. 14.

O apoio/prêmio poderá ser repartido em distintas categorias ou modalidades de ação cultural e esportiva.

Parágrafo únicoSempre que possível e indicado ao caso específico, o edital deverá prever níveis ou faixas de valores, organizando a concorrência segundo a dimensão dos projetos ou das iniciativas.

Art. 15.

O apoio/prêmio poderá ser previamente dividido entre os Municípios, áreas urbanas é rurais, segmentos sociais, áreas culimrais, ou outras classificações definidas pela unidade gestora da seleção pública, contorme disposto no $ 3º, do artigo 1º, e parágrafo único do artigo 8º, deste Manual de Orientação.

CAPÍTULO VIII

DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

Art. 16.

O processo de inscrição devera ser o mais simples possível, consideradas as necessidades de informações para avaliação dos projetos e iniciativas, devendo o formulário de inscrição e os documentos anexos serem de fécil entendimento e preenchimento, e os documentos exigidos no ato da inscrição de fácil ovtenção $ 1º. Caberá à unidade gestora da seleção pública a elaboração de um roteiro ou manual para o preenchimento do formulário de inscrição. 8 2º. Deve-se evitar, na medida do possivel, o pedido de várias vias do formulário de inscrição e do projeto ou iniciativa. = 42 4 Es / CIA /

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8 3º. Documentos necessários à concessão do apoio/prêmio, como cópias autenticadas de documentos, termos de compromisso, contratos sociais, certidões e outras exigências legais, deverão ser solicitados somente aos proponentes s-lecionados, na forma de documentação complementar, conforme disposto na Seção XI, deste Manu.:i de Orientação.

Art. 17.

O formulário de inscrição deverá ser elaborado de forma a permitir a plena aplicação dos critérios de avaliação.

Art. 18.

O início e término das inscrições serão estabelecidos em data específica, respeitando o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência para a publicação do edital.

Parágrafo únicoA inobservância ào prazo torna nulo o processo seletivo, que deverá ser renovado, salvo se o titular da unidade gestora da seleção pública certificar fundamentadamente que a ausência de tal formalidade não acarretou pr-juízos aos eventuais interessados em concorrer.

Art. 19.

É garantida a gratuidade na inscrição para as seleções públicas da Superintendência Estadual de Juventude, Cultura. Esportes c Lazer - SEJUCEL e da Fundação Palácio das Artes Rondônia - FUNPAR.

Parágrafo únicoO ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias, correio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do proponente.

Art. 20.

O edital estabelecerá o procecimento de inscrição e o endereço para o qual devem ser enviados o formulário às inscrição, os docurzentos e os anexos exigidos.

$ 1º. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado até duas vezes, por interesse da unidade gestora da seleção pública ou quando o interesse público exigir.

$ 2º. Se a inscrição for realizada por meio eletrônico, é suficiente que conste no edital o endereço eletrônico para acesso ao formulário ou para o envio de arquivos.

CAPÍTULO IX

DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

Art. 21.

Na etapa de habilitação, que se inicia com o término do prazo de inscrição, uma comissão técnica, àcsignada pela unidade gestora da seleção pública, conferirá se as inscrições obedecem às exigências de prazo, condições, documentos e itens expressos no edital, para, ao final da conferência, encaminhar, acompanhada de ata circunstanciando suas ações, a lista de inscrições habilitadas e inabilitadas à unidade gestora da seleção pública, que cuidará da divulgação e publicação da lista de habilitação.

8 1º. A lista de habilitação deverá conter:

Inome do projeto e do proponente;

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H - Município do proponente:

IN - razão da inabilitação, em caso de ir 'eferimento; e

IVformulário próprio para recurso, er» anexo.

8 2º. Caberá recurso da inabilitação da inscrição, a ser analisado pela comissão técnica responsável pela etapa de habilitação, a qual apresentará ata de julgamento dos recursos para a unidade gestora, que cuidará de sua divulgação « publicação.

CAPÍTULO X

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

Art. 22.

O edital de seleção pública estabelecerá o número mínimo de membros da comissão de seleção e definirá:

Ia quem cabe a indicação e a nomeação dos membros da comissão de seleção; e

IIa quem cave a presidência da comissão de seleção, com voto de qualidade.

Parágrafo únicoA Comissão de seleção deverá contar, preferencialmente, com a presença de membros de notório saber e de reconhecida aruação na área da cultura e do esporte.

Art. 23.

Os membros da comissão ce seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

Itenham interesse direto na inatéria;

H - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afias até o terceiro grau; e

HI - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo únicoO membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao referido colegiado. abstenao-se do avuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

Art. 24.

Compete à unidade gestora da seleção pública prover os recursos necessários ao funcionamento da comissão de seleção, inclusive arcando despesas com translado, hospedagem e alimentação dos memoros da comissão de seleção.

Art. 25.

Os membros da comissão de scieção serão orientados, previamente à avaliação, sobre o edital e a aplicação dos critérios de avaliação.

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Parágrafo únicoRecomenda-se a capacitação da comissão de seleção quando se tratar de áreas culturais e esportivas inovadoras ou para as quais não há ainda um corpo de especialistas.

Art. 26.

Os trabalhos da comissão de seleção serão registrados em ata, a qual será assinada por todos os membros presentes e encaminhada q. .la presidência da comissão à unidade gestora da seleção pública, que cuidará de sua divulgação.

CAPÍTULO XI

DA AVALIAÇÃO

Art. 27.

Cada seleção pública estabelecerá no edital seus critérios de avaliação, segundo seus objetivos específicos.

8 1º. Os critérios de avaliação serão escolhidos de forma a garantir a objetividade, transparência e a isonomia do processo seletivo.

8 2º. A unidade gestora da seleção pública definirá, no edital, a nota mínima e máxima para cada critério da avaliação.

8 3º. Os projetos e iniciativas submetidos à avaliação deverão receber uma nota em cada critério da avaliação.

$ 4º. O edital deverá trazer expressos os critérios de desempate, de preferência escolhidos entre os critérios de avaliação.

Art. 28.

Os critérios de avaliação não deverão ultrapassar oito itens, salvo por decisão motivada da unidade gestora da seleção público.

8 1º. São critérios válidos para a avaliação dos projetos e iniciativas, além de outros, de livre escolha da unidad: gestora da seleção pública:

Iimpacto social do projeto ou iniciativa;

IIrelevância cultural/esportive:

HI - contribuição ao fortalecimento da diversidade cultura/esportiva rondoniense e brasileira;

IVaspectos de criatividade e inovação;

Vadequação dos objetivos à previsão orçamentária, em caso de projetos; e

VIcapacidade de execução do proponente, em caso de projetos.

$ 2º. Recomenda-se a atribuição de pontos adicionais aos projetos e às iniciativas que envolvam povos e comunidades tradicionais. incluindo povos indígenas, quilombolas, ciganos, povos de terreiro,

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f FARS SA Sa E Ras E sa E A irmandades de negros, agricultores tradicionais, pescadores artesanais, caiçaras, faxinais, pomeranos, pantaneiros, quebradeiras de coco-de-babaçu, ma-isqueiras, ribeirinhos, agroextrativistas, seringueiros, sertanejos, fundos de pasto, dentre outros grv "os.

Art. 29.

Quando a unidade gestora julg:: necessário, o edital poderá estabelecer critério que vise a promover o equilíbrio de gênero entre os propcnentes.

Art. 30.

Cada projeio e iniciativa habilitados deverão ser avaliados por, no mínimo, dois membros da comissão de seleção

Parágrafo únicoAtende ao disposto no caput deste artigo a avaliação individual submetida à apreciação de outros membros da comissão de seleção.

Art. 31.

O edital estabelecerá uma porinação mínima de classificação, sendo desclassificados os projetos e a iniciavivas que não a atingirem.

Art. 32.

Caberé à comissão de seleção encaminhar à unidade gestora da seleção pública a lista de selecionados e a lista de classificados, que serão chamados no caso de eventuais desistências ou impedimentos dos projetos e des iniciativas sciecionados.

8 1º. A lista de selecionacos e a s:sta de classificados deverão conter:

Inome do projeto/iniciativa e do proponente;

IIMunicípio do proponente; nota obtida na avaliação;

IVvalor do apcio/prêmio a cada projeto;

Vprovidências a serem tomadas pelos selecionados, caso se aplique;

VInome dos membros da comissão de seleção.

$ 2º. Os projetos e as iniciaúvas classificados poderão ser contemplados posteriormente em caso de disponibilidade de recursos, a critério da unidade gestora da seleção pública e respeitada a prioridade aos selecionados, a ardem decrescente de pontuação e o prazo de vigência da seleção pública.

Art. 33.

Caberá pedido de reconsideração à comissão de seleção, pelo qual poderá ser solicitada reavaliação do projeto ou mmciativa, com apresentação de justificativa.

$ 1º. O disposto neste artigo deverá estar expresso no edital.

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$ 2º. A comissão de avaliação designará, entre seus membros, aqueles que farão o julgamento dos pedidos de reconsideração e, caso sejam procedentes, a reavaliação.

Art. 34.

Além da divulgação a que se efere o & 2º do artigo 2º, deste Manual de Orientação, os responsáveis pelos projetos e iniciativas selecionados deverão ser comunicados por meio de envio de ofício, fax ou e-mail, isentando-se a SEJUCEL e a FUNPAR da responsabilidade por problemas técnicos que porventura impliquem o não recebimento da mensagem pelo destinatário.

Art. 35.

O edital definirá se a comissão ve seleção poderá alterar os valores contidos na planilha orçamentária das propostas, em caso de projetos.

CAPÍTULO XII

DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

Art. 36.

Os documentos e inform s necessários para a concessão do apoio/prêmio serão solicitados na forina de documentação complementar, depois de selecionados os projetos e iniciativas, observando-se as exigências legais.

Parágrafo úrico. A unidade gestora da seleção pública deverá averiguar a possibilidade de realizar a consulta da comprovação da regularidade dos proponentes selecionados e, na hipótese de não haver, deverá enumerar as certidões necessárias e indicar os órgãos que as emitem.

Art. 37.

Os itens que compõem a docurientação complementar deverão estar expressos no edital, que recomendará ao proponente a consulta sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver eventuais pendências e problemas.

Parágrafo únicoA exigircia da documentação complementar deverá ser aludida na lista dos selecionados e na comunicação por ofício fzx ou e-mail aos proponentes selecionados.

Art. 38.

A documentação complementar deverá ser enviada em um prazo definido, que seja de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação da homologação do resultado até a data de postagem.

4 1º. A documentação complementos deverá ser enviada, preferencialmente, por serviço de correio expresso ou segundo procedimento definido pelo edital.

8 2º. Os projeios e iniciativas que nc apresentarem a documentação complementar no prazo definido serão incorporados ao final da “ste dos classificados.

8 3º. Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento do apoio/prêmio pelos selecionados, os recursos serão destinados aos projetos e iniciativas da lista de classificação, observada a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência do edital.

aos está condicionado à existência de disponibilidade ção como expectativa de direito do proponente. >

Art. 39.

O apoio/prêmio acs selecior orçamentária e financeira, caracierizar do a sel

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Parágrafo únicoO disposto neste artigo deverá vir expresso no corpo do edital.

CAPÍTULO XI

DAS OBRIGAÇÕES E D+. PRESTAÇÃO DE CONTAS/RELATÓRIO

Art. 40.

Os projetos apoiados devem apresentar prestação de contas que, para as iniciativas premiadas e bolsistas, sera na forma ae relatório.

Art. 41.

Nas seleções públicas para apoio a projetos culturais, deverão estar expressos no corpo do edital os seguimes itens:

Io período de realização do projeto a artir do recebimento do apoio;

H - as obrigações, deveres c direitos do proponente;

IIIregularnentação dos direitos autorais existentes, caso se aplique;

IVo prazo para a entrega do produto, se for o caso;

Vos procedimentos para alteração parcial do projeto aprovado; e

VIas informações c documentos que « cverão constar na prestação de contas.

8 1º. Nos editais de seleção pública pare apoio a projetos culturais e esportivos, sendo obrigatória a contrapartida pela legislação em vigor, essa deverá estar prevista em cláusula autônoma que indique se poderá ser atendida na frima de vens > serviços devidamente especificados.

82º. A prestação de contas, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a execução, seguirá as exigências legais e sua não apresentação ou não aprovação estará sujeita às sanções definidas pela Administração Púbiica.

8 3º. Os projetos apoiados «everio prever condições para a acessibilidade das pessoas com deficiência.

Art. 42.

O vropenente será comunicaso da aprovação ou não aprovação de sua prestação de contas ou relatório, por ofício, lar ou e-marr.

Art. 43.

É obrigatória a inserção da iogomarca da SEJUCEL e FUNPAR nas peças promocionais, conforme o Manual de Identidade Visual ca SEJUCEL, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis ao beneficiado.

8 1º. As peças promocionais deverão 1: caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não poderão trazer nomes. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

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8 2º. O disposto neste artigo deverá estar expresso no corpo do edital.

Art. 44.

Nas seleções públicas para «»oio a projetos culturais e esportivos, os proponentes comprometem-se 2 cumprir o nrojeto na for; »» em que foi aprovado, salvo alterações com anuência do órgão gestor da seleç j

Parágrafo únicoO proponente conveniado deverá notificar o conselho municipal de cultura, caso existam, info » objeto do convênio.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45.

Nas Disposições Gerais do cd”. d deverão vir os itens que não puderam ser inseridos nas demais seções.

Parágrafo únicoSe necessário < a critério da unidade gestora da seleção pública, poderá ser apresentada a definição sucisa dos termos iécuicos usados no texto do edital.

Art. 46.

O edital deverá definir se o apoio concedido poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e ouiros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

Art. 47.

O editai deverá indicar e-mari e, preferencialmente, número de telefone para esclarecimento de dúvidas.

Art. 48.

O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e com as condiç3es estebelazidos ro edital.

308

Art. 49.

Os materiais encamirhados não serão devolvidos, cabendo à unidade gestora da seleção pública seu arquivamento ou destruição.

Art. 50.

Os projetos e iniciativas inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do cadastro da SEJUCEL e FUNPAR para fin: às pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural rondoniensc.

Art. 51.

Eventuais irregularidades reiacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a revi! da inscrição.

Art. 52.

Os casos omissos serão resoiviãos pela comissão de seleção durante as reuniões para avaliação e julgarnento dos pedidos de reconsideração.

Art. 53.

O proponente será c único r encaminhados, isentando a SEJU

sponsável pela veracidade da proposta e documentos SL ea FUN?AR, de qualquer responsabilidade civil ou penal.

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Art. 54.

Os contemplados autorizam que suas peças publicitárias, fichas técnicas, material audiovisual, fotografias e relatórios de atividades dos projetos selecionados, sejam utilizados nas ações de difusão e menções de apoio, sem quaic sr ônus, pelo Governo do Estado de Rondônia é pela SEJUCEL, conforme esses entenderem opor:mo.

Art. 55.

O disposto nos artigos 48 a 54 deverá estar expresso no corpo do edital. 7 VAI SA PL Ho

Decreto Estadual de Rondônia nº 20043, de 18 de agosto de 2015

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