Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20038, de 18 de agosto de 2015
Decreto nº 20038
Es
DECRETON. 20.038, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Torna sem efeito os termos do Decreto n. 19.504, de 5 de fevereiro de 2015, que designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de
janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam sem efeito os termos do Decreto n. 19.504, de 5 de fevereiro de 2015, que designou de 2 de fevereiro a 31 de dezembro de 2015, o TEN CEL PM RE 06017-7 NILTON GONÇALVES KISNER, para exercer as funções de Assessor Militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, do artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2015, 127º da República.
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Governador