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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19989, de 29 de julho de 2015

Decreto nº 19989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos
Art. 1.
Nos processos administrativos referentes a Plano de Manejo Florestal Sustentável, são juridicamente hábeis para a comprovação da posse ou propriedade do imóvel rural os seguintes documentos, isolados ou cumulativamente:

1 - certidão de inteiro teor do imóvel obtida no cartório de registro de imóvel competente, expedida a menos de 30 (trinta) dias do protocolo perante o órgão ambiental;

IIautorização de ocupação de terras públicas;

HI - licença de ocupação de terras públicas;

IVconcessão de direito real de uso de terras públicas;
Vcontrato de alienação de terras públicas:
VIcontrato de promessa de compra e venda de terras públicas:
VIIcontrato de assentamento do órgão fundiário estadual ou federal:
VIIIcontrato de concessão de domínio de terras públicas;
IXcontrato de concessão de uso de terras públicas;

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Xcontrato de transferência de aforamento;
XIescritura pública de compra e venda:
XIIescritura pública de doação;
XItermo de doação de terras públicas;
XIVsentença declaratória de usucapião:
XVformal de partilha;
XVItítulo de domínio;
XVIItítulo de propriedade;

XVIII - título de reconhecimento de domínio;

XIXtítulo definitivo transferido com anuência do órgão fundiário estadual ou federal;
XXdocumento lavrado por órgão fundiário estadual ou federal que certifique a posse mansa e pacífica da área em questão, expedido a menos de 30 (trinta) dias da data de protocolo perante o órgão ambiental; e
XXIno caso de terras privadas, decisão judicial que reconheça a posse ou instrumento de qualquer natureza que transmita a posse entre proprietário e possuidor, ou entre possuidores.

$ 1º. Os títulos e instrumentos expedidos por órgão ou entidade fundiária federal ou estadual, quando concedidos ou pactuados em caráter provisório ou sob condição resolutiva, somente serão considerados juridicamente hábeis para a comprovação da posse se comprovado o cumprimento pelo seu detentor das obrigações pactuadas com o órgão ou entidade concedente ou alienante.

$ 2º. Os instrumentos a que se refere o inciso XXI do caput devem conter firmas reconhecidas em cartório e vir acompanhados da certidão de inteiro teor do respectivo imóvel obtida no cartório de registro de imóvel competente, expedida a menos de 30 (trinta) dias do protocolo perante o órgão ambiental.

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DECRETO N. 19.989 , DE 29 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre os documentos hábeis para a comprovação da posse ou propriedade do imóvel rural nos processos referentes a Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 31, $ 5º, e artigo 29, $ 2º, ambos da Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando o disposto na Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009:

Considerando o disposto no artigo 3º, incisos I, Il e III, e 88 1º, 2º e 3º, do Decreto n. 6.992, de 28 de outubro de 2009;

Considerando o disposto no artigo 9º, $ 2º, do Decreto n. 4.449, de 30 de outubro de 2002: e Considerando o disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei n. 5.868, de 12 de dezembro de 1972, DECRETA:

Art. 2.
Nos processos administrativos referentes a Plano de Manejo Florestal Sustentável, não constituem documentos juridicamente hábeis para a comprovação da posse ou propriedade, dentre outros:

1 - Cadastro Ambiental Rural - CAR;

IICertificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; memorial descritivo georreferenciado do imóvel rural;

Na o ES E F

IVrecibo de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
Vguia de trânsito animal ou instrumentos similares;
VIdeclaração pública ou particular de posse firmada pelo próprio requerente ou por terceiros em favor dele; e
VIIprotocolo de requerimento de regularização fundiária de ocupação de terras públicas perante o órgão competente.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos administrativos referentes a Plano de Manejo Florestal Sustentável iniciados antes da vigência deste Decreto.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2015, 127º da República.

Pura CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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