Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19935, de 7 de julho de 2015
Decreto nº 19935
DECRETON. 19.935 ,DE 7 DE JULHO DE 2015.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designada, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2015, a CB PM RE 06393- 5 KATIA CRISTHINE WERMVWEIER, para exercer suas funções junto à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO, sem ônus para o órgão de origem, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015, combinado com o artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 | dejulho de 2015, 127º da República. EA 4 /
CONFUCIO AIRES MOURA Governador