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Decreto Estadual de Rondônia nº 19895, de 17 de junho de 2015

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Decreto Estadual de Rondônia nº 19895, de 17 de junho de 2015

Decreto nº 19895

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

13 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Rondônia - PEAPO/RO, com o objetivo de promover, integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e do consumo de alimentos saudáveis.

Parágrafo únicoA PEAPO/RO será implementada pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, com apoio das demais Secretarias de Estado, em regime de cooperação com a União, Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.

DECRETON. 19.895 , DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 6º da Lei n. 2.588, de 28 de outubro de 2011,

Art. 2.

As ações da PEAPO/RO serão destinadas prioritariamente aos agricultores familiares e aos povos e comunidades tradicionais.

Art. 3.

Para fins deste Decreto, entende-se por:

Iagricultor familiar é o enquadrado nos termos do artigo 3º, da Lei Federal n. 11.326, de 24 de julho de 2006;

IIpovos e comunidades tradicionais aqueles definidos nos termos do inciso I, do artigo 3º, do Decreto Federal n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;

NI - produtos da sociobiodiversidade são bens e serviços gerados a partir de recursos da biodiversidade, destinados à formação de cadeias produtivas de interesse dos beneficiários da Lei Federal n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que promovam a manutenção e valorização de suas práticas e saberes, e assegurem os direitos decorrentes, para gerar renda e melhorar sua qualidade de vida e de seu ambiente;

IVsistema orgânico de produção é o estabelecido pelo artigo 1º, da Lei Federal n. 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e outros que atendam aos princípios nela estabelecidos;

Vprodução de base agroecológica é a busca pela otimização e a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei Federal n. 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e sua regulamentação; e

VItransição agroecológica é o processo gradual de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases produtivas e

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sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica.

Art. 4.

São diretrizes da PEAPO/RO:

Ipromoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroecológica isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde;

IIpromoção do uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que regulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores;

HI - conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos ecossistemas modificados, por meio de sistemas de produção agrícola e de extrativismo florestal baseados em recursos renováveis, com a adoção de métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que reduzam resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção;

IVpromoção e estruturação de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo florestal, e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei Federal n. 11.326 de 24 de julho de 2006;

Vvalorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas;

VIampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base agroecológica;

VIIcontribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas que promovam a autonomia econômica das mulheres. a implementação da perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER; e

IXa valorização do protagonismo dos destinatários a que se refere o artigo 2º desta Lei nos processos de construção e socialização de conhecimento e na gestão, na organização social e nas atividades produtivas da agroecologia, da produção orgânica e da transição agroecológica.

Art. 5.

São objetivos da PEAPO:

Iampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais;

IIpromover, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a conservação dos bens naturais pelos agricultores;

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HI - criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas tradicionais de uso e conservação da agrobiodiversidade e a expansão da produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica;

IVampliar a capacidade de geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização dos conhecimentos locais e do enfoque agroecológico nas instituições de ensino, pesquisa e ATER;

Vampliar e fortalecer os programas de educação do campo, de pesquisa participativa e de ATER, estatais e não estatais, com base na agroecologia;

VIampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, incluindo a formação e a capacitação dos profissionais envolvidos;

VIIassegurar a participação das organizações da sociedade civil na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e ATER em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica;

VIIIviabilizar a construção e o desenvolvimento de redes especializadas em agroecologia;

IXestruturar um sistema de informações sobre a produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica;

Xfortalecer e consolidar os serviços de ATER gratuitos, não estatais e executados pelas organizações da sociedade civil.

Art. 6.

São instrumentos da PEAPO/RO, sem prejuízo de outros a serem constituídos:

IPrograma Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PROAPO;

IIcrédito rural e demais mecanismos de financiamento;

HI - seguro agrícola e de renda;

IVpreços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções;

Vcompras governamentais de gêneros alimentícios agroecológicos ou orgânicos, nos termos do

artigo 17, da Lei Federal n. 12.512, de 14 de outubro 2011, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do PAA;

VImedidas fiscais e tributárias que favoreçam a produção agroecológica, orgânica e em transição;

VIIpesquisa e inovação científica e tecnológica aplicada à área de agroecologia;

VIIIassistência técnica e extensão rural especializada em agroecologia;

IXformação profissional e educação voltada 2 meo

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Xmecanismos de controle da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica; e

XIsistemas de monitoramento e avaliação da produção orgânica e de base agroecológica.

Art. 7.

O Programa Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PROAPO terá como conteúdo, no mínimo, os seguintes elementos:

Idiagnóstico;

IIestratégias e objetivos;

HI - projetos e ações;

IVindicadores, metas e prazos;

Vmodelo de gestão do Plano; e

VImonitoramento e avaliação.

Parágrafo únicoO PROAPO será implementado por meio de convênios, de doações e das dotações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dele participem com projetos e ações.

Art. 8.

O PROAPO buscará os seguintes resultados:

Idisseminar cultura da agricultura orgânica, com demonstração dos benefícios para o meio ambiente, assim como para os fornecedores e consumidores de alimentos saudáveis e ecologicamente corretos;

IIestimular a transição progressiva do uso de agrotóxicos para a agricultura orgânica;

HI - difundir informações técnicas relacionadas à produção agroecológica;

IVapoiar a formação, capacitação e desenvolvimento permanente de grupos de famílias agricultoras, visando à melhoria da qualidade de vida e o aumento da renda familiar, através da prática de uma agricultura ecologicamente sustentável;

Vapoiar pesquisa participativa das entidades de apoio, valorizando as experiências locais e o saber dos agricultores;

VIincentivar a certificação e o crescimento do mercado de produtos orgânicos, com a simplificação do processo de comercialização da produção orgânica; e

VIIcriar o selo estadual orgânico para produtos in natura e processados de origem animal e vegetal.

Art. 9.

São instâncias de gestão da PEAPO/RO: |

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Io Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS-RO; e

IIa Câmara Setorial de Agroecologia de Rondônia.

Art. 10.

A composição e as competências do CEDRS-RO são as estabelecidas nos artigos 1º e 5º, respectivamente, da Lei Complementar n. 220, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 11.

A Câmara Setorial de Agroecologia será composta pelos órgãos e entidades estabelecidos em reunião do CEDRS-RO, e constituída através de Portaria do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI.

$ 1º. Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos seus respectivos titulares.

$ 2º. Poderão participar das reuniões da Câmara Setorial de Agroecologia, a convite da Diretoria Executiva, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas à agroecologia e produção orgânica.

$ 3º. A participação dos representantes de órgãos públicos e entidades civis na câmara e nas os participaç p gãos p , instâncias de gestão da PEAPO/RO não será remunerada, sendo, contudo, reconhecida como serviço público relevante.

Art. 12.

Compete à Câmara Setorial de Agroecologia:

1 - elaborar proposta do PROAPO, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação deste Decreto e, em seguida, encaminhá-lo ao CEDRS-RO para aprovação;

IIsubsidiar a SEAGRI na formulação das políticas de desenvolvimento da agroecologia no Estado de Rondônia;

HI - articular os órgãos e entidades do Poder Executivo para a implementação da PEAPO/RO e do PROAPO;

IVinteragir e pactuar com instâncias, órgãos e entidades federais, estaduais e municipais sobre os mecanismos de gestão e de implementação do PROAPO; e

Vapresentar relatórios e informações ao CEDRS-RO para o acompanhamento e monitoramento do PROAPO.

Art. 13.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2015, 127º da República.

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CAE CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19895, de 17 de junho de 2015

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