Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19891, de 17 de junho de 2015
Decreto nº 19891
pm
DECRETON. 19.891 ,DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 30 de março a 31 de dezembro de 2015, o 1º TEN PM ADM RE 05882-5 MIZAEL MILHOMEN DOS SANTOS, por ter sido nomeado para exercer Função Gratificada na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO, com ônus para o órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que
altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o
artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o 1º TEN PM ADM RE 05882-5 MIZAEL MILHOMEN DOS SANTOS ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO, de acordo com o inciso 1, $ 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o 1º TEN PM ADM RE 05882-5 MIZAEL MILHOMEN DOS SANTOS na condição de adido à Coordenadoria Regional de Policiamento III (Vilhena), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2015, 127º da República.
Dy/ é
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador