Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19678, de 6 de abril de 2015
Decreto nº 19678
DECRETO N.19.678 ,DE 6 DE ABRIL DE 2015.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de Janeiro de
2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o 3º SGT PM RE 04889-4 GILMAR MAIA FEITOSA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, com ônus para o órgão de destino, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO proceder aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2015. 127º da República.
dev; CONFÚCIO AIRES MOURA Governador