Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19677, de 6 de abril de 2015
Decreto nº 19677
Ed
DECRETON. 19.677,DE 6 DE ABRIL DE 2015.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
. o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o TEN CEL PM RE 02852-1 CLAUDEMIR HOLANDA DE CASTRO, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, com ônus para o órgão de destino, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO, conforme dispõe o inciso II, do
artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei
Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o TEN CEL PM RE 02852-1 CLAUDEMIR HOLANDA DE CASTRO ao Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO, de acordo com o inciso I, $ 1º do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso II do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o TEN CEL PM RE 02852-1 CLAUDEMIR HOLANDA DE CASTRO na condição de adido à Coordenadoria Administrativa da PMRO (Porto Velho — RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e inciso III do artigo 26, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2015, 127º da República.
ConmiciolmEs MOURA
Governador