Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19676, de 6 de abril de 2015
Decreto nº 19676
DECRETON. 19.676 ,DE 6 DE ABRIL DE 2015.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto n. 19.648, de 24 de março de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o TEN CEL PM RE 04114-5 ELCIO APARECIDO DOS SANTOS ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, a contar de 24 de março de 2015, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987.”.
Art. 2.
Fica o TEN CEL PM RE 04114-5 ELCIO APARECIDO DOS SANTOS na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador