Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19634, de 24 de março de 2015
Decreto nº 19634
DECRETO N. 19.634 ,DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o SD PM RE 06416-1 MARCELO FARIAS BRAGA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, com ônus para o órgão de destino, para exercer Cargo de Direção Superior no Gabinete do Governador, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO proceder aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 127º da República.
É
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador