Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19617, de 24 de março de 2015
Decreto nº 19617
DECRETON. 19.617 , DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e, ainda, o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o CEL PM RE 04750-3 JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC/RO, com ônus para o órgão de destino, conforme dispõe o inciso I do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o CEL PM RE 04750-3 JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC/RO, de acordo com o inciso I, 8 1º do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso I do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 04750-3 JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e inciso III do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em24 de março de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador