Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19614, de 24 de março de 2015
Decreto nº 19614
DECRETO. 19.614 , DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e, ainda, o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o TEN CEL PM RE 06016-5 NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, para exercer Cargo de Direção Superior na Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH/RO, com ônus para o órgão de destino, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o TEN CEL PM RE 06016-5 NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH/RO, de acordo com o inciso 1, 8 1º do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o TEN CEL PM RE 06016-5 NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e inciso III do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador