Decreto Estadual de Rondônia nº 19610, de 24 de março de 2015

Decreto nº 19610

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DECRETON. 19.610 , DE 24DE MARÇO DE 2015.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e, ainda, o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designada a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, para exercer Cargo de Direção Superior no Gabinete do Governador, com ônus para o órgão de destino, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.

Art. 2.

Fica agregada a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Gabinete do Governador, de acordo com o inciso I, 8 1º do

artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Fica a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e, inciso III do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19610, de 24 de março de 2015

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