Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19605, de 24 de março de 2015
Decreto nº 19605
DECRETO N. 19.605, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Designa Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o inciso VI e o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o 3º SGT BM AILTON RODRIGUES FERREIRA, no período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, por ter sido nomeado para exercer suas funções no Departamento de Obras Civis e Serviços Públicos - DEOSP, conforme dispõe o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado o 3º SGT BM AILTON RODRIGUES FERREIRA ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer a função de Natureza Bombeiro Militar no Departamento de Obras Civis e Serviços Públicos - DEOSP, de acordo com o inciso I, $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei n.09-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto da PMRO, combinado com o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica 3º SGT BM AILTON RODRIGUES FERREIRA na condição de adido à Coordenadoria de Recursos Humanos do CBMRO, para efeito de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.